PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 7 DE MARÇO DE 2025 ASECRETÁRIADEREGULAÇÃOESUPERVISÃODAEDUCAÇÃOSUPERIOR,nousodaatribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 77/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.041541/2018-21, resolve: Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado de EntidadeBeneficentedeAssistênciaSocial(CEBAS)daentidadeAssociaçãodosAmigosdaCriançaAutista, inscrita sob o CNPJ nº 38.893.038/0001-03, nos autos do Processo nº 23000.041541/2018-21, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no DOU. Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentaraoMinistériodaEducaçãooRelatórioAnual,previstonoart.36,doDecretonº8.242,de23de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 10/03/2025