PORTARIA GM/MS Nº 6.680, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.680, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em
parcela única, ao Município de Crateús (CE).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/CE n.º 373, de 03 de
dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, e
Considerando o Ofício n.º 091/2024, de 04 de dezembro de 2024, da
Prefeitura Municipal de Crateús; constante no SEI - NUP 25000.183453/2024-79,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de
Crateús/CE, no montante de R$ 19.223.135,35 (dezenove milhões duzentos e vinte e três
mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Crateús/CE, IBGE 230410, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA