DESPACHO SG Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SG Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Instauração Inquérito Administrativo
Processo nº 08700.008995/2023-76
Representante: Cade ex-officio
Representados: Conselho Federal de Odontologia, Conselho Regional de
Odontologia do Acre, Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, Conselho Regional de
Odontologia do Amazonas, Conselho Regional de Odontologia do Amapá, Conselho Regional
de Odontologia da Bahia, Conselho Regional de Odontologia do Ceará, Conselho Regional de
Odontologia do Distrito Federal, Conselho Regional de Odontologia do Espirito Santo,
Conselho Regional de Odontologia de Goiás, Conselho Regional de Odontologia do Maranhão,
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso, Conselho Regional de Odontologia do
Mato Grosso do Sul, Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Conselho Regional
de Odontologia do Pará, Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, Conselho Regional de
Odontologia do Paraná, Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, Conselho
Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande
do Sul, Conselho Regional de Odontologia de Roraima, Conselho Regional de Odontologia de
Rondônia, Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, Conselho Regional de
Odontologia de Sergipe, Conselho Regional de Odontologia do Tocantins.
Acolho a Nota Técnica nº 14/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º
do art. 50, da Lei nº 9.794/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela instauração de
Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica de natureza pública,
nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/2011 e art. 141 e seguintes do
Regimento Interno do Cade. Adicionalmente, pelas razões expostas na referida Nota Técnica,
faz-se necessária a adoção de medida preventiva para fazer cessar efeitos anticompetitivos
da prática investigada, determinando-se aos Representados que:
I - Excluam, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, todas as publicações que
associem a concessão de descontos em serviços odontológicos à configuração de ilícitos ou
conduta antiética, sejam elas referentes ao período da Black Friday ou não, tais como aquelas
constantes nos seguintes endereços:
a) CFO: https://website.cfo.org.br/black-friday-na-odontologia/ e
https://www.instagram.com/p/Cz8rzljOyOQ/?igsh=MWR1cTlwcmN5YWQ0aA%3D%3D&img_index=1
b) CRO/AC: https://www.instagram.com/p/Cz8xg30u-kJ/?img_index=1
c) CRO/AL: https://www.instagram.com/p/Cz8uGnSOu9y/?img_index=1
d) CRO/AP: https://www.instagram.com/p/CzuRK3pMx19/?img_index=1
e) CRO/AM: https://www.instagram.com/p/Cz81Ns5r2yw/?img_index=1
f) CRO/BA: https://www.instagram.com/p/Cz6apjCAAy-/
g) CRO/CE: https://www.instagram.com/p/C0CldCOuhud/?img_index=1
h) CRO/DF: https://www.instagram.com/p/Cz88_yBufyt/?img_index=1
i) CRO/ES: https://www.instagram.com/p/C0B4UrGOqGc/?img_index=1
j) CRO/GO: https://www.instagram.com/p/Cz_PxfYu3xU/?img_index=1
k) CRO/MA: https://www.instagram.com/p/Cz8zF2hOmFX/?img_index=1
l) CRO/MT: https://www.instagram.com/p/C0CkRoYPsn6/
m) CRO/MS: https://www.instagram.com/p/Cz9Nl3Ouf2y/?img_index=1
n) CRO/PA: https://www.instagram.com/p/Cz9Y_T1u6op/?img_index=1
o) CRO/PB: https://www.instagram.com/p/Cz8xZb8LD2p/?img_index=1
p) CRO/PR: https://www.instagram.com/p/Cz9ID87OC4K/?img_index=1
q) CRO/PE: https://www.instagram.com/p/C0Bk_amuncI/
r) CRO/RJ: https://www.instagram.com/p/CzW4xpyv56j/
s) CRO/RS: https://www.instagram.com/p/Cz8tm7fOdiD/?img_index=1
t) CRO/RO: https://www.instagram.com/p/Cz8wZR6LxkY/?img_index=1
u) CRO/RR: https://www.instagram.com/p/CzmACs3OoJy/
v) CRO/SC: https://www.instagram.com/p/C0B1Dotg8Og/?img_index=1
w) CRO/SE: https://www.instagram.com/p/C0B1hG4OIcG/
x) CRO/TO: https://www.instagram.com/p/C0CIIymOYfk/?img_index=1
II - Se abstenham de criar novas postagens ou veicular publicação sob qualquer
forma cujo conteúdo associe, ainda que indiretamente, a concessão de descontos em
serviços odontológicos à configuração de ilícitos e/ou espécie de conduta antiética;
III - Se abstenham de promover e suspendam todos os processos administrativos
atualmente em trâmite que tenham sido movidos em desfavor dos profissionais de
odontologia em virtude da oferta e/ou concessão de descontos pelos serviços odontológicos
por eles prestados, sejam eles éticos, de advertência confidencial, censura confidencial,
censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e/ou de cassação do
exercício profissional;
IV - Em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no
Diário Oficial da União, divulguem o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento
da medida preventiva em suas respectivas páginas na internet bem como, no mesmo prazo,
comuniquem oficialmente por escrito todos os profissionais associados aos respectivos
Conselhos Regionais quanto ao inteiro teor da presente decisão.
Para garantir-se a efetividade da presente decisão, fixa-se em R$50.000,00
(cinquenta mil reais) o valor da multa diária incorrida em caso de descumprimento.
Ao Setor Processual.
Notifiquem-se as Representadas.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral