ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000218/2025-70, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de março de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: . ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL . . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg) . .1 .AC .- .5,3191 .- .- .- .- . .2 .AL .3,4910 .5,1300 .4,9709 .- .- .- . .3 .AM .- .*5,4800 .3,6347 .2,0268 .- .- . .4 .AP .- .5,5200 .- .- .- .- . .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .- . .6 .CE .- .4,9248 .5,1334 .- .- .- . .7 .DF .- .**4,7400 .6,7800 .- .- .- . .8 .ES .- .*4,5919 .**4,4397 .- .- .- . .9 .GO .- .4,3230 .- .- .- .- . .10 .MA .- .**4,8700 .- .- .- .- . .11 .MG .6,1474 .4,5733 .4,9675 .- .- .- . .12 .MS .5,9148 .4,2021 .4,5992 .- .- .- . .13 .MT .7,0784 .4,2124 .3,9146 .3,6700 .- .- . .14 .PA .- .*4,8124 .- .- .- .- . .15 .PB .**5,0654 .*4,6097 .**5,0769 .- .4,9389 .4,9389 . .16 .PE .- .4,9400 .- .- .- .- . .17 .PI .7,2000 .4,4000 .- .- .- .- . .18 .PR .- .4,5745 .4,9411 .- .- .- . .19 .RJ .2,4456 .4,6300 .4,6800 .- .- .- . .20 .RN .- .4,4500 .4,7600 .- .- .- . .21 .RO .- .5,0870 .- .- .4,0864 .- . .22 .RR .7,2600 .5,1300 .- .- .- .- . .23 .RS .- .4,7303 .4,6788 .- .- .- . .24 .SC .- .4,7413 .5,2088 .- .- .- . .25 .SE .5,3270 .4,8580 .4,8920 .- .- .- . .26 .SP .- .4,1900 .- .- .- .- . .27 .TO .7,6500 .4,7800 .- .- .- .- Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/03/2025 a 17/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 17 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 11274.720473/2022-47 - Recorrente: STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILMAR DE SOUZA 2 - Processo nº: 13629.721980/2017-07 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 3 - Processo nº: 13888.721575/2019-91 - Recorrente: LUCIA RIBEIRO GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/03/2025 a 18/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 18 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 1 - Processo nº: 10907.720347/2022-36 - Recorrente: SMX LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 2 - Processo nº: 10821.720026/2021-09 - Recorrente: FLAVIO NOGUEIRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 3 - Processo nº: 12154.732862/2021-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 4 - Processo nº: 10711.720387/2020-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10711.721191/2020-36 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.722118/2019-48 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720800/2020-82 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721053/2019-66 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721178/2020-20 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721220/2021-93 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.721495/2020-46 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.721665/2021-73 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.721705/2021-87 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.721963/2021-63 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.721979/2021-76 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720012/2016-31 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720529/2016-21 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.720356/2017-08 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.720614/2020-43 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.721527/2021-94 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721664/2021-29 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13074.721743/2022-19 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10715.721121/2016-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10715.721237/2016-09 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10715.722377/2017-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10715.722617/2017-33 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10715.723644/2015-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10715.725926/2015-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10715.726265/2015-23 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10814.725966/2015-27 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10814.731044/2014-78 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/03/2025 a 19/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10880.907001/2017-29 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.909636/2018-41 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.950872/2017-62 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.964177/2017-88 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.984904/2018-12 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.984905/2018-59 - Recorrente: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.902143/2018-01 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 8 - Processo nº: 10980.916596/2021-61 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 9 - Processo nº: 10855.900050/2016-67 - Recorrente: PROFICENTER TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10855.900051/2016-10 - Recorrente: PROFICENTER TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.900052/2016-56 - Recorrente: PROFICENTER TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10855.900053/2016-09 - Recorrente: PROFICENTER TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10855.901551/2016-61 - Recorrente: PROFICENTER TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.947245/2016-63 - Recorrente: UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.969347/2016-30 - Recorrente: UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11020.900035/2015-13 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11020.900036/2015-68 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11020.908327/2017-66 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/03/2025 a 19/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 11128.720605/2019-19 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.720868/2019-28 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.721261/2021-80 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.721671/2021-21 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.721980/2021-09 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.722317/2021-13 - Recorrente: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 7 - Processo nº: 11128.720029/2017-48 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720524/2018-38 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721997/2016-91 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.723029/2015-38 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 11 - Processo nº: 10814.720568/2020-81 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10814.721255/2021-21 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10909.721764/2016-38 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 14 - Processo nº: 11128.720193/2017-55 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720355/2018-36 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11131.720927/2016-66 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 17 - Processo nº: 15224.720042/2021-46 - Recorrente: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/03/2025 a 20/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 1 - Processo nº: 10480.901853/2021-00 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.912459/2018-93 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.904449/2016-80 - Recorrente: SUPERMERCADO EFCE PEREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.917913/2013-85 - Recorrente: KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.928471/2018-15 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.946582/2019-86 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10983.904882/2014-25 - Recorrente: AGM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11060.902387/2017-07 - Recorrente: ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11060.902388/2017-43 - Recorrente: ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.903385/2014-34 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13603.900796/2020-15 - Recorrente: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13603.903103/2019-02 - Recorrente: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13603.904799/2019-86 - Recorrente: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17032.720320/2015-08 - Recorrente: SOLSTAD SHIPPING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 15 - Processo nº: 10348.772508/2022-50 - Recorrente: JWA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10348.772509/2022-02 - Recorrente: JWA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.935183/2017-28 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.959004/2018-29 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.959005/2018-73 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11234.720160/2022-65 - Recorrente: MUTUAL INTERNATIONAL REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13136.720568/2022-71 - Recorrente: JOSE DA HORA BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15504.725359/2016-65 - Recorrente: GEBRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10735.902763/2017-11 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/03/2025 a 20/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 10/03/2025