DECISÃO SUROD Nº 118, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 118, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
386/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul.
Interessado: GN Implementos Rodoviários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.125128/2024-58, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-386/RS, sob concessão da
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul, localizada no km
425+500m, no município de Nova Santa Rita/RS, de interesse de GN Implementos
Rodoviários Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2b4pk6us ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre GN
Implementos Rodoviários Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
- CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA