PORTARIA ICMBIO Nº 780, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 780, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Renovação do Conselho Consultivo da Floresta
Nacional de Jacundá no Estado de Rondônia
(Processo nº 02119.000264/2024-47)
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria
ICMBio nº 808, de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15
de março 2023, Edição 51, Seção 2, Página 56, e no uso das atribuições conferidas
pelo Art. 174 Anexo I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção
1, Página 289, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio
de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n, de 1º de dezembro de 2004, que cria a
Floresta Nacional (FLONA) de Jacundá, no estado de Rondônia;
Considerando a Portaria nº 100, de 17 de setembro de 2010, que formaliza a
Gestão Integrada Cuniã-Jacundá (RESEX Lago do Cuniã, ESEC de Cuniã e FLONA de Jacundá);
Considerando a Portaria nº 40, de 8 de junho de 2006, que cria o Conselho
Consultivo da FLONA de Jacundá;
Portaria nº 180, de 12 de abril de 2013, que modifica a composição do
Conselho Consultivo da FLONA de Jacundá;
Portaria nº 9, de 19 de julho de 2017, que modifica a composição do
Conselho Consultivo da FLONA de Jacundá;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Consultivo da FLONA de
Jacundá (SEI nº 17825257) e o Termo de Homologação (SEI nº 18946979);
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02119.000264/2024-47. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional
de Jacundá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos
de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Órgãos Públicos Ambientais, dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA
a) Universidades;
b) Institutos de Pesquisa; e
c) Organizações de Ensino.
III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a) Populações Tradicionais do Interior e Entorno da Unidade; e
b) Outros Usuários do Território.
IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações Não Governamentais Ambientalistas.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Cuniã-Jacundá à Gerência Regional competente
do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá será presidido pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Cuniã-Jacundá, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá será decidida em reunião específica, com
o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL,
resolve:
Nº 15.876. Processo nº 48500.900007/2022-31. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.369, de
24 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 1, CEG
UFV.RS.PB.050127-1.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.902. Processo nº 48500.900008/2022-85. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.370, de
24 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 2, CEG
UFV.RS.PB.050128-0.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.903. Processo nº 48500.900009/2022-20. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.371, de
24 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 3, CEG
UFV.RS.PB.050129-8.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.904. Processo nº 48500.900010/2022-54. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67 Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.372, de 24
de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 4, CEG
UFV.RS.PB.050130-1.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.905. Processo nº 48500.900011/2022-07. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67 Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.373, de 24
de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 5, CEG
UFV.RS.PB.050131-0.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.906. Processo nº 48500.900012/2022-43. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.374, de
24 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 6, CEG
UFV.RS.PB.050132-8.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
Nº 15.907. Processo nº 48500.900013/2022-98. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.,
CNPJ nº 10.456.016/0001-67 Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 13.375, de 24
de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Canis 7, CEG
UFV.RS.PB.050133-6.01, localizada no município de São João do Rio do Peixe, no estado
da Paraíba.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis
no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA