DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados
no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.006534/2024-19, decide:
Pela subsistência do Auto de Infração nº 006629-0, lavrado em desfavor da
MARITIMA SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.446.745/0001-03;
Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da MARITIMA
SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.446.745/0001-03, pela
prática infracional prevista no art. 26, II da Resolução nº 62-ANTAQ, consubstanciada
na não apresentação das informações e documentos solicitados por intermédio do
Ofício nº 25/2024/UREVT/GRERJ/SFC/ANTAQ.
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

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