PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 378/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.050985/2024-03, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Engenharia Civil, bacharelado (cód. 1205123), ofertado
pela Faculdade de Tecnologia Porto das Monções (cód. e-MEC 14401), mantida pelo Instituto
de Ensino Superior Moinho Velho LTDA - ME (cód. e-MEC 10017), inscrita no CNPJ sob o nº
07.728.079/0001-10, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Tecnologia Porto das Monções (cód. e-MEC 14401), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO