ACÓRDÃO Nº 130/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 130/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020310/2024-10
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
autorização formulado pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A. para ampliação de
área e aumento de capacidade de movimentação de terminal de uso privado localizado no
munícipio de Itacoatiara/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão nº 12/2018-MTPA, entre o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a empresa
Terminal Portuário Novo Remanso S.A., com vistas à ampliação da área e aumento da
capacidade de movimentação do terminal de uso privado autorizado;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão (SEI nº 2483333), na
qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que
comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033,
de 2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto