PORTARIA MTE Nº 313, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 313, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024,
que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a
serem observados quanto à jornada de trabalho, o
controle de frequência e a compensação de horários
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no
Processo nº 19958.202175/2024-54, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º-A. É dever dos agentes públicos registrar sua frequência na forma
estabelecida nesta Portaria, estando dispensados do registro de frequência somente
aqueles enquadrados em situações expressamente previstas na legislação." (NR)
"Art. 8º Estão dispensados do controle de frequência:
I - os ocupantes de cargos de natureza especial ou de CCE ou FCE de nível
13 ou superior, em razão da natureza de suas atribuições;
II - os agentes públicos de que trata o art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590,
de 10 de agosto de 1995; e
III - os participantes do PGD, nos termos do art. 7º, § 4º, devendo a chefia
imediata lançar os códigos referentes ao programa no momento da homologação da
frequência dos agentes públicos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Portaria MTE nº 956,
de 13 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO