Atos do Diário Oficial da União de 26/10/2026

357 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 631/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ATO Nº 11.694, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 12.487, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.605, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.606, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.748, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.749, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.750, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.751, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.771, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.772, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.792, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.797, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.895, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.897, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.898, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.922, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.923, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.975, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.983, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12764, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12764, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.136, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.158, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.159, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.192, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.193, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.194, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.195, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.197, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.220, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.254, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.256, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.266, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.275, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.276, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.277, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.278, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.279, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.287, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.304, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.320, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.390, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.404, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.468, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.478, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.484, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 65, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 66, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.982, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 107, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 108, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 30, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 29, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 56, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 210, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 116, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 596, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 598, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 599, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• COSIT Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.465, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.467, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.469, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.470, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 600, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.677, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.678, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.680, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.681, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.682, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.683, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.684, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.685, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.686, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.687, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.688, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.689, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.690, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.691, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.692, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.693, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.695, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.696, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.697, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.698, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.700 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.702, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.703, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.704, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.705, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.706, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.707, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.709, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.710, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.711, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.712, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.715, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.716, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.717, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.718, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.720, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.723, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.759, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.771, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1728 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1751 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1760 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 146-E, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.521, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 3.784, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.057, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.059, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.065, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.072, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.073, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.074, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 49, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.629, DE 23 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.630, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.634, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.635, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.626, DE 23 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.627, DE 23 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.628, DE 23 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• III - CRITÉRIOS DA PORTARIA MGI Nº 5.617/2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 785, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• PORTARIA Nº 2.288, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 24.758, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 264/MB/MD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 299/EMA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 3.154, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.615, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.657, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.660, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.661, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.662, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.663, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.664, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.665, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.666, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.667, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.668, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.671, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.672, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.674, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.678, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.680, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.682, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.684, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.685, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.686, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.687, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.688, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.689, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.690, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.691, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.692, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.693, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.699, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.700, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.701, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 35/PRODEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (3 partes)
• PORTARIA Nº 5.304, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 557, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA Nº 560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 7.124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.125, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA ANCINE Nº 680-E, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• PORTARIA ANP Nº 384, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.225, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.227, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.229, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.231, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.232, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.233, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.234, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.235, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 476, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 477, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA ITI Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• PORTARIA MCID Nº 1.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.450, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 435, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 436, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.328, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.330, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.332, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.333, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA MPA Nº 778, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MTE Nº 1.876, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (3 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEP Nº 231, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 729, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 730, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 731, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 732, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 733, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 819, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 813, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 814, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 815, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SIFISV-ES/MAPA Nº 9, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.797, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 1/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 17/2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 19/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 21/2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 819, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• RESOLUÇÃO BCB Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 603, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 21, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CONSUNI/UNIPAMPA Nº 484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.981, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.615, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.167, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.127, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.159, DEDE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.160, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.164, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.165, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.169, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.170, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.171, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.172, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.173, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.181, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.182, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.183, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (8 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.186, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.189, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.191, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.194, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.196, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.199, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.204, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.207, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.209, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.210, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.213, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.215, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.223, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4. 187, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.337, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.357, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.358, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.359, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.360, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 22/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO