PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
sobre caracterização de relevância de demandas
judiciais e sobre a respectiva forma de atuação e
acompanhamento prioritários.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto
na Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00407.011847/2023-41,resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEstaPortariaNormativadispõe,noâmbitodaProcuradoria-GeralFederal,sobre:
I - caracterização de relevância, de que trata a Portaria Normativa AGU nº 159,
de 24 de dezembro de 2024; e
II - atuação e acompanhamento prioritários nas demandas judiciais
caracterizadas como relevantes.
Parágrafo único. Esta Portaria Normativa se aplica a todos os órgãos da Procuradoria-
Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 220, de 15 de maio de 2026.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DE RELEVÂNCIA
Art. 2º As demandas judiciais acompanhadas pela Procuradoria-Geral Federal poderão
receber, a depender do potencial de impacto jurídico, social, político, econômico, financeiro,
administrativo, internacional ou ambiental, as seguintes caracterizações de relevância:
I - relevância Tipo A;
II - relevância Tipo B; ou
III - relevância Tipo C.
§ 1º A caracterização de uma demanda judicial como relevante não impede:
I - sua descaracterização posterior, caso não mais subsistam as razões que
justificavam sua relevância; ou
II - alteração de sua gradação de relevância, caso novos fatos ou circunstâncias
justifiquem a elevação ou redução da gradação inicial.
§ 2º A descaracterização ou a alteração da gradação da relevância observará o
mesmo procedimento e as mesmas competências estabelecidas para a caracterização.
Art. 3º A caracterização da relevância:
I - Tipo A ocorrerá mediante enquadramento em uma das hipóteses do art. 3º da
Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024;
II - Tipo B ocorrerá mediante enquadramento em uma das hipóteses do art. 4º da
Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024; e
III - Tipo C ocorrerá mediante enquadramento em uma das hipóteses do Anexo I
a esta Portaria Normativa e desde que a demanda não possa ser caracterizada como de
relevância Tipo A ou Tipo B.
§ 1º O procurador oficiante, a partir do recebimento de tarefa ou da ciência de
demanda judicial deverá, no prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento:
I - identificar e propor a caracterização da relevância de que trata o caput,
mediante manifestação fundamentada;
II - verificar a adequação dos registros do processo no Sistema AGU de
Inteligência Jurídica - Sapiens referentes ao assunto e ao valor econômico, promovendo, se
necessário, as devidas correções;
III - inserir etiqueta nacional de relevância, conforme o Anexo II a esta Portaria Normativa;
IV - submeter a proposta à chefia imediata, por meio de tarefa no Sapiens, para
aprovação ou encaminhamento à autoridade competente, observado o disposto nos arts. 4º
a 6º desta Portaria Normativa; e
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
V - conferir imediatamente tratamento compatível com a relevância proposta,
independentemente da aprovação pela autoridade competente.
§ 2º O ato de aprovação de caracterização de relevância determinará:
I - a marcação no cadastro da demanda judicial no Sapiens;
II - a formalização do despacho de orientação da estratégia de atuação pela
autoridade competente; e
III - a manutenção de etiqueta nacional de relevância, conforme o Anexo II a esta
Portaria Normativa.
§ 3º A marcação ou desmarcação das relevâncias Tipo A, Tipo B e Tipo C somente
poderão ser realizadas por determinação da autoridade responsável pela respectiva
aprovação.
§ 4º A operacionalização da marcação e da desmarcação das relevâncias será
realizada por usuários previamente cadastrados com perfil específico para essa atribuição,
mediante designação da autoridade responsável pela aprovação.
§ 5º No caso de relevância Tipo C, será dispensada a formalização do despacho
previsto no inciso II, do § 2º, nas seguintes hipóteses:
I - quando a relevância decorrer exclusivamente de impacto financeiro aferido a
partir de valor expressamente estabelecido no Anexo I; ou
II - nas demandas ajuizadas por autarquia ou fundação pública federal cuja
estratégia de atuação esteja previamente definida no momento do ajuizamento,
compreendidas:
a) ações regressivas previdenciárias;
b) ações de improbidade administrativa;
c) ações fundadas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
d) ações civis públicas propostas no âmbito do Programa AGU Recupera.
§ 6º Na hipótese de não aprovação da caracterização de relevância, será
determinada a retirada da etiqueta nacional e a cessação do tratamento prioritário
decorrente da proposição.
Art. 4º A aprovação da caracterização de relevância Tipo A observará o disposto
no art. 3º da Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 5º Fica delegada, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Portaria
Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, a aprovação da caracterização de
relevância Tipo B:
I - às Procuradoras Regionais Federais, quanto às equipes regionais, para as
demandas em curso em 1º e 2º graus de jurisdição;
II - às Subprocuradoras Federais, quanto às equipes nacionais, para as demandas
em curso em 1º e 2º graus de jurisdição; e
III - à Subprocuradora Federal de Contencioso, para as demandas em curso
perante os Tribunais Superiores, a Turma Nacional de Uniformização e o Supremo Tribunal
Federal.
Art. 6º A aprovação da relevância de Tipo C compete, conforme as respectivas
atribuições, ao:
I - responsável pela equipe regional;
II - responsável pela equipe nacional; ou
III - Coordenador da Coordenação-Geral de Tribunais Superiores.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIOS
NAS DEMANDAS JUDICIAIS CARACTERIZADAS COMO RELEVANTES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 7º As demandas judiciais relevantes requerem atuação e acompanhamento
prioritários.
Parágrafo único. A atuação e o acompanhamento prioritários:
I - demandam a realização de atividades adicionais à prática de atos processuais
obrigatórios, em especial, as disciplinadas neste Capítulo; e
II - podem ser objeto de orientações judiciais pelas Subprocuradorias Federais da
Procuradoria-Geral Federal, de acordo com suas particularidades.
Seção II
Das solicitações de atuação prioritária e do fornecimento de subsídios
Art. 8º As Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas
federais poderão solicitar aos órgãos de contencioso a adoção de providências para
caracterização de demandas judiciais como relevantes e consequente atuação prioritária.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser fundamentada e realizada por
meio do Sapiens.
§ 2º O órgão de contencioso poderá discordar da relevância indicada, mediante
aprovação e comunicação da respectiva chefia imediata à Procuradoria Federal solicitante.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a divergência será dirimida pela Subprocuradoria
Federal de Contencioso ou de Cobrança e Recuperação de Créditos, mediante solicitação da
Procuradoria Federal junto às autarquias e fundações públicas federais.
Art. 9º As Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas
federais fornecerão subsídios em demandas judiciais relevantes, observando:
I - mediação da solicitação de informações junto às áreas técnicas, para assegurar
que sejam fornecidas de forma tempestiva e adequada; e
II - análise de informações técnicas e elaboração de manifestação jurídica sobre seu
conteúdo, com destaque de pontos relevantes e implicações jurídicas para defesa em juízo.
§ 1º É vedado o encaminhamento de documentos técnicos ou endereços
eletrônicos de processos administrativos desacompanhados da manifestação jurídica de que
trata o inciso II do caput.
§ 2º A manifestação sobre o mérito pelo órgão de contencioso em juízo será condicionada
ao fornecimento de subsídios, na forma deste artigo, exceto se houver risco de perda de prazo.
Seção III
Das atividades de atuação prioritária
Art. 10. As atividades de atuação prioritária dividem-se em:
I - internas: realizadas no âmbito da Advocacia-Geral da União; e
II - externas: realizadas perante os órgãos do Poder Judiciário ou com a
participação de atores externos.
Art. 11. São atividades de atuação prioritária internas:
I - análise de pautas de julgamento;
II - realização de monitoramentos;
III - participação em plantões de acompanhamento de eventos relativos a
projetos estratégicos;
IV - participação em reuniões internas para definição de estratégias de atuação
nas demandas judiciais relevantes;
V - emissão de alertas de demandas relevantes;
VI - inserção, coleta e análise de dados de desempenho de demandas judiciais
relevantes nos painéis institucionais da Procuradoria-Geral Federal; e
VII - prática de outros atos que envolvam a adoção de providências e diligências
internas relacionadas a demandas judiciais relevantes.
Art. 12. A análise de pautas de julgamento será consolidada por meio de
informativo de pauta de demandas relevantes ou instrumento similar, que deverá:
I - ser divulgado com antecedência mínima de três dias úteis da data de início da
sessão de julgamento; e
II - indicar o número dos processos, o nome das partes e breve descrição do seu
objeto.
Art. 13. O monitoramento deve ser realizado para acompanhar as demandas
judiciais relevantes nas seguintes modalidades:
I - permanente;
II - temporário;
III - preventivo; e
IV - especial.
Parágrafo único. O monitoramento, em qualquer de suas modalidades, será
realizado mediante uso de ferramentas tecnológicas de acompanhamento processual, da
verificação e da análise da distribuição e da movimentação de processos judiciais, bem como
outros mecanismos adequados à consecução de sua finalidade.
Art. 14. O monitoramento permanente destina-se ao acompanhamento contínuo
das demandas judiciais relevantes já identificadas.
Parágrafo único. Submetem-se ao monitoramento permanente:
I - as demandas judiciais de relevância Tipo A e Tipo B; e
II - as demandas judiciais de relevância Tipo C indicadas pelas Procuradorias
Regionais Federais, pelas Procuradorias Nacionais Federais de Contencioso e de Contencioso
Previdenciário da Subprocuradoria Federal de Contencioso ou pela Procuradoria Nacional
Federal de Cobrança Judicial.
Art. 15. O monitoramento temporário destina-se ao acompanhamento de
demanda judicial de relevância Tipo C não sujeita ao monitoramento permanente, durante o
período necessário para assegurar atuação prioritária em fase processual relevante.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se fase processual relevante
aquela que possa impactar significativamente a estratégia processual, o resultado da
demanda ou os interesses da autarquia ou fundação pública federal.
Art. 16. O monitoramento preventivo destina-se à identificação antecipada de
demandas potencialmente relevantes que possam demandar atuação prioritária da
Procuradoria-Geral Federal.
Art. 17. O monitoramento especial será instaurado pela Subprocuradoria Federal
de Contencioso diante de fato relevante, tese ou tema considerado sensível, complexo e
prioritário para a autarquia ou fundação pública federal, ou diante de eventos e projetos
estratégicos não submetidos a plantão, e observará os procedimentos estabelecidos em ato
normativo próprio.
Art. 18. A emissão de alerta de demanda relevante a que se refere o art. 11,
caput, inciso V será realizada para comunicar a necessidade de:
I - adotar medida judicial perante tribunal sob competência de outro órgão de
contencioso; e
II - dar continuidade à atuação prioritária nas seguintes situações:
a) subida de recurso a Tribunal Superior, Supremo Tribunal Federal, ou Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; ou
b) retorno da demanda ao tribunal de origem.
§ 1º O alerta de que trata o caput será emitido por meio do Sapiens, contendo
breve descrição do objeto da demanda e justificativa da solicitação.
§ 2º O órgão de contencioso destinatário do alerta poderá discordar da
necessidade de adoção da medida indicada, mediante aprovação e comunicação da
respectiva chefia imediata ao órgão emitente.
Art. 19. A inserção, a coleta e a análise de dados de desempenho de demandas
judiciais relevantes nos painéis institucionais da Procuradoria-Geral Federal a que se refere o
art. 11, caput, inciso VI serão realizadas para viabilizar a avaliação periódica da eficácia das
estratégias de atuação adotadas, com identificação de boas práticas ou de necessidade de
aprimoramento.
Art. 20. São atividades de atuação prioritária externas:
I - elaboração e entrega de memoriais;
II - realização de despachos com magistrados ou com as respectivas assessorias;
III - realização de sustentações orais em sessões de julgamento;
IV - solicitação de preferência para julgamento;
V - acompanhamento de sessões de julgamento;
VI - participação em reuniões externas; e
VII - prática de outros atos que envolvam a adoção de providências e diligências
externas relacionadas a demandas judiciais relevantes.
Art. 21. As atividades de atuação prioritária externas serão definidas
exclusivamente pelos órgãos de contencioso, de acordo com a estratégia processual adotada
para o caso em dado momento e contexto.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a ausência de atuação poderá ser
considerada a abordagem mais adequada, desde que justificada.
§ 2º As atividades de atuação prioritária realizadas e a justificativa da sua não
realização serão registradas no Sapiens.
§ 3º As Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais
poderão solicitar a realização de atividades de atuação prioritária externas.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o órgão de contencioso poderá discordar da
solicitação, mediante aprovação e comunicação da respectiva chefia imediata à Procuradoria
Federal solicitante.
Art. 22. A definição das atividades de atuação prioritária externas a serem
realizadas levará em consideração:
I - ineditismo do tema ou da tese jurídica;
II - ausência de uniformidade da jurisprudência sobre o tema;
III - relevância do caso para a consolidação da tese jurídica e a uniformização da
jurisprudência;
IV - tendência de voto desfavorável do relator ou de outros membros votantes;
V - identificação de padrões e tendências que possam influenciar a formação de
precedentes favoráveis;
VI - alta complexidade técnica da matéria;
VII - solicitação de sustentação oral pela parte adversa; e
VIII - necessidade de complementação da manifestação escrita.
Seção IV
Dos responsáveis pela atuação prioritária
Subseção I
Da orientação técnica
Art. 23. A orientação técnica da atuação prioritária nas demandas judiciais
relevantes compete:
I - em matéria finalística, administrativa e processual, à Coordenação-Geral de
Contencioso da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso da Subprocuradoria Federal
de Contencioso;
II - em matéria previdenciária e assistencial, à Coordenação-Geral de Contencioso
da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário da Subprocuradoria Federal
de Contencioso; e
III - em matéria de cobrança e recuperação de créditos, à Procuradoria Nacional
Federal de Cobrança Judicial da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos.
Subseção II
Da atuação prioritária em 1º e 2º graus de jurisdição
Art. 24. A atuação prioritária em demandas judiciais relevantes em curso em 1º
e 2º graus de jurisdição em matéria previdenciária e assistencial, administrativa, finalística e
de cobrança e recuperação de créditos compete:
I - aos Núcleos de Gerenciamento da Atuação Prioritária das Procuradorias
Regionais Federais, responsáveis pelo gerenciamento, pela coordenação e pelo
acompanhamento da atuação prioritária;
II - aos Núcleos de Atuação Prioritária das Procuradorias Regionais Federais,
responsáveis pela atuação prioritária em demandas judiciais relevantes; e
III - às Equipes Nacionais, vinculadas às Subprocuradorias Federais, quanto aos
processos sob seu acompanhamento.
§ 1º Os Núcleos de Gerenciamento da Atuação Prioritária serão coordenados por
um Procurador Federal designado pelo Procurador Regional Federal, admitida a composição
por mais membros.
§ 2º Os Núcleos de Atuação Prioritária atuarão sob a coordenação simultânea
dos Responsáveis pela Equipe Regional e pelo Núcleo de Gerenciamento da Atuação
Prioritária.
§ 3º As Equipes de Atuação Técnica Especializada ou de Gerenciamento
Estratégico de Contencioso dos Núcleos de Atuação Prioritária das Procuradorias Regionais
Federais realizarão atividades de atuação prioritária:
I - em ações relevantes; e
II - em demandas judiciais não relevantes, quando identificadas circunstâncias
que demandem atuação e acompanhamento diferenciado para a adequada defesa dos
interesses tutelados pela Procuradoria-Geral Federal.
Art. 25. Compete aos Núcleos de Gerenciamento da Atuação Prioritária:
I - assistir os Núcleos de Atuação Prioritária na identificação e verificação de
caracterização das relevâncias e na definição de estratégias de atuação para cada caso;
II - gerenciar, coordenar e acompanhar a atuação dos Núcleos de Atuação
Prioritária nas demandas judiciais relevantes, conforme a estratégia de atuação definida para
cada caso;
III - analisar as pautas de julgamento e consolidar as demandas judiciais
relevantes identificadas por meio de informativos de pauta, permitida a delegação aos
Subnúcleos de Atuação Prioritária;
IV - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes regional, para
sistematização das demandas judiciais mais relevantes em 1º e 2º graus de jurisdição;
V - realizar o monitoramento permanente a que se refere o art. 14 desta Portaria
Normativa;
VI - coordenar as atividades dos monitoramentos temporário e preventivo a que
se referem os arts. 15 e 16 desta Portaria Normativa;
VII - coordenar a atuação dos Núcleos de Atuação Prioritária nos
monitoramentos especiais a que se refere o art. 17 desta Portaria Normativa e nos plantões
de acompanhamento de eventos e projetos estratégicos, conforme disciplinado em ato da
Procuradora-Geral Federal;
VIII - convocar reuniões internas para definição de estratégias de atuação nas
demandas judiciais relevantes;
IX - realizar a análise de dados de desempenho de demandas judiciais relevantes
nos painéis institucionais da Procuradoria-Geral Federal;
X - assistir os Núcleos de Atuação Prioritária na análise quanto ao cabimento de:
a) pedidos de suspensão de execução de provimento liminar ou de medidas de
eficácia judicial equivalente, ações rescisórias, reclamações, mandados de segurança contra
ato judicial, arguições de suspeição e impedimento e outras medidas judiciais de caráter
excepcional; e
b) incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de
competência, propostas de afetação de recursos representativos de controvérsia, ou de
ingresso nestes na qualidade de amicus curiae;
XI - avocar a realização de atividades prioritárias ou realizá-las em conjunto com
os Núcleos de Atuação Prioritária, mediante alinhamento prévio; e
XII - participar de reuniões externas.
§ 1º Os responsáveis pelas Equipes Regionais e as unidades de orientação técnica
indicadas no art. 23 desta Portaria Normativa auxiliarão no exercício das competências
listadas neste artigo, nos limites de suas áreas temáticas.
§ 2º As competências do caput serão desempenhadas pelo responsável pela
Equipe Nacional Desterritorializada quanto aos processos sob seu acompanhamento.
Art. 26. Compete aos Núcleos de Atuação Prioritária:
I - identificar e propor a caracterização de relevâncias Tipo A, B e C e executar as
orientações de estratégia de atuação definidas para cada caso;
II - atuar nas demandas judiciais relevantes, conforme a estratégia de atuação
definida para cada caso;
III - observar as orientações e os procedimentos dos manuais de atuação
prioritária;
IV - acompanhar os informativos de pauta e definir as estratégias de atuação
para os casos pautados para julgamento;
V - atuar na execução dos monitoramentos previstos nesta Portaria Normativa,
de forma coordenada com o Núcleo de Gerenciamento de Atuação Prioritária;
VI - sugerir a inclusão de demandas judiciais relevantes no monitoramento;
VII - participar de reuniões internas convocadas para definição de estratégias de
atuação nas demandas judiciais relevantes;
VIII - emitir alertas de demandas relevantes;
IX - analisar o cabimento de:
a) pedidos de suspensão de execução de provimento liminar ou de medidas de
eficácia judicial equivalente, ações rescisórias, reclamações, mandados de segurança contra
ato judicial, arguições de suspeição e impedimento e outras medidas judiciais de caráter
excepcional; e
b) incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de
competência, propostas de afetação de recursos representativos de controvérsia ou de
ingresso nestes na qualidade de amicus curiae;
X - realizar atividades prioritárias externas; e
XI - participar de reuniões externas.
§ 1º Os Núcleos de Gerenciamento da Atuação Prioritária supervisionarão o
exercício das competências listadas neste artigo, com o auxílio dos Responsáveis pelas
Equipes Regionais e das unidades de orientação técnica indicadas no art. 23, nos limites de
suas áreas temáticas.
§ 2º As competências listadas neste artigo serão desempenhadas pela Equipe
Nacional quanto aos processos sob seu acompanhamento.
Art. 27. Compete à Subprocuradoria Federal de Contencioso e à Subprocuradoria
Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:
I - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes nacional em 1º
e 2º graus de jurisdição, a partir de informações prestadas periodicamente pelas
Procuradorias Regionais Federais; e
II - auxiliar na definição de estratégias de atuação de demandas judiciais
relevantes quando provocada pelas Procuradorias Regionais Federais.
Subseção III
Da atuação prioritária em Tribunais Superiores,
no Supremo Tribunal Federal e na Turma Nacional de Uniformização
Art. 28. A atuação prioritária em demandas judiciais relevantes em curso perante
os Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal e a Turma Nacional de Uniformização,
compete:
I - em matéria administrativa, finalística e de cobrança e recuperação de crédito,
ao Núcleo de Atuação Prioritária da Coordenação-Geral de Tribunais Superiores da
Procuradoria Nacional Federal de Contencioso da Subprocuradoria Federal de Contencioso; e
II - em matéria previdenciária e assistencial, ao Núcleo de Atuação Prioritária da
Coordenação-Geral de Tribunais Superiores da Procuradoria Nacional Federal de
Contencioso Previdenciário da Subprocuradoria Federal de Contencioso.
Parágrafo único. Os Núcleos de Atuação Ordinária da Coordenação-Geral de
Tribunais Superiores realizarão atividades de atuação prioritária em demandas judiciais não
relevantes, sob supervisão da respectiva Coordenação-Geral, quando identificadas
circunstâncias que demandem atuação e acompanhamento diferenciado.
Art. 29. Compete à Coordenação-Geral de Tribunais Superiores da Procuradoria
Nacional Federal de Contencioso e à Coordenação-Geral de Tribunais Superiores da
Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário da Subprocuradoria Federal de
Contencioso:
I - adotar, após o ato de aprovação da caracterização da relevância, as
providências de que trata o art. 3º, § 2º, desta Portaria Normativa;
II - gerenciar, coordenar e acompanhar a atuação do Núcleo de Atuação
Prioritária nas demandas judiciais relevantes, conforme a estratégia de atuação definida para
cada caso;