PORTARIA MJSP Nº 1.330, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.330, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Município de Charrua, no Estado
do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituição,tendoemvistaaLeinº11.473,de
10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria nº 3.383, de 24 de
outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.007937/2026-82, resolve:
Art.1ºAutorizaroempregodaForçaNacionaldeSegurançaPúblicanoMunicípiode
Charrua, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado,
nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
disponibilizar a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria
ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e a Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA