PORTARIA Nº 35/PRODEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 35/PRODEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
– A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
INQUÉRITO CIVIL, 08192.242771/2025-31, para apurar possíveis irregularidades derivadas
dos fatos noticiados através da Audívia nº 1348901, datado de 09 de novembro de 2025,
que chegou ao conhecimento desta Promotoria noticiando a existência de supostas
irregularidades e práticas discriminatórias na execução do Contrato nº 022/2018, firmado
entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a empresa Real JG
Serviços Gerais (atualmente Real JG Facilities S/A).
LENNA NUNES DAHER
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2026
Início: 10h07.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Luercy
Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Ludmila Reis Brito Lopes, Sebastião Vieira Caixeta, Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes a
Subcorregedora-Geral do MPT Adriana S. Machado, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues
Bandeira Monteiro e o representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior. Ausentes,
justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira.
Deliberações.
I - Aprovação da ata da 306ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a ata da 306ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, o(a)s
Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão
Ordinária, 22/10/2026.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA 20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de: a)
referendar a manutenção da eficácia da Resolução CSMPT nº 235/2025 e não acolher o
pedido de sua suspensão temporária; b) não conhecer, por extrapolarem os limites
objetivos das propostas normativas originárias submetidas ao procedimento previsto no
art. 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, das propostas relativas: I - a inclusão, no art.
4º, de novas hipóteses de arquivamento liminar referentes as notícias de fato anônimas
ou sem dados que permitam o contato com o(a) noticiante, a inexistência de ilícito
trabalhista e a adequação da conduta ou solução da situação; II - a inclusão, no art. 14,
§ 1º, de referência expressa a remessa de questionários por meios eletrônicos de
comunicação; e III - a alteração dos arts. 22 e 23, para excluir o(a) membro(a)
substituto(a) do marco inicial dos prazos para o declínio de atribuição e para a
suscitação de conflito negativo de atribuição; c) considerar prejudicadas, por perda
superveniente de objeto, as propostas relativas a atuação do(a) membro(a) designado(a)
após a não homologação do arquivamento, em razão da alteração substancial dos arts.
10 e 11 da Resolução CSMPT nº 235/2025 promovida pela Resolução CSMPT nº
239/2026; d) acolher a proposta de alteração do art. 3º, § 1º, com ajuste meramente
redacional, para admitir providências preliminares não coercitivas, proporcionais e
imprescindíveis à deliberação sobre a instauração de procedimento próprio; e) acolher as
propostas de alteração do art. 4º, § 3º, com incorporação das contribuições
convergentes das Procuradoras do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann e Paula Bueno
Ravena e adoção da redação substitutiva apresentada pela CCR, para limitar a remessa
necessária dos arquivamentos liminares parciais às hipóteses do art. 6º e destinar a nova
Notícia de Fato ao processamento do arquivamento parcial, prosseguindo a Notícia de
Fato originária quanto aos temas remanescentes; f) acolher a proposta de alteração do
art. 16, § 1º, com ajustes meramente redacionais, para restringir aos requerimentos de
expedição de certidão formulados por terceiros a exigência de indicação dos fins e das
razões do pedido, excluindo-se a referência à extração de cópias; g) acolher
parcialmente as propostas de alteração do art. 16, § 7º, mediante redação substitutiva,
acrescentar o § 5º ao art. 7º e alterar o § 2º do art. 10, como disposições instrumentais
e sistematicamente necessárias, para disciplinar a restrição fundamentada do acesso a
diligências sigilosas e a identificação direta ou indireta de denunciantes, noticiantes e
testemunhas, bem como assegurar tratamento uniforme ao processamento dos recursos
interpostos por pessoa cuja identidade esteja protegida em sede de Notícia de Fato,
Procedimento Preparatório e Inquérito Civil; h) acolher a proposta de alteração do caput
do art. 31, para explicitar que o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser tomado
em qualquer fase da investigação ou no curso de ação judicial; i) não acolher a proposta
de alteração do parágrafo único do art. 34, mantendo-se a autuação de procedimento
administrativo autônomo para a fiscalização do TAC, por assegurar adequada distinção
entre as fases investigativa e fiscalizatória e favorecer o controle sistêmico e correcional,
e permitir a preservação dos elementos relevantes do histórico dos autos originários; j)
não acolher a proposta de alteração do caput e do § 1º do art. 35, mantendo-se o prazo
de 60 dias como parâmetro objetivo para a execução do TAC inadimplido e a
possibilidade de sua superação fundamentada nas hipóteses previstas no § 1º; k)
conhecer da proposta de alteração do art. 40, § 1º, em razão de sua conexão material
direta com a discussão originariamente submetida ao Conselho Superior acerca da
sistemática de autuação e acompanhamento do PA-TAC prevista no art. 34, parágrafo
único, e, no mérito, não acolher, mantendo-se a compensação decorrente da autuação
de PA-TAC e PA-PAJ, por representar mecanismo de equilíbrio distributivo e de
adequada consideração da carga finalística efetivamente assumida; l) não acolher a
proposta de alteração do art. 40, § 3º, mantendo-se a exigência de instrução do PA-Inter
com as principais peças do processo judicial respectivo, por assegurar documentação
mínima, continuidade da atuação, memória institucional e rastreabilidade do
procedimento; m) não acolher as propostas de alteração do art. 41, mantendo-se a
redação atual, que permite a aplicação, no que couber, do princípio da publicidade aos
Procedimentos Administrativos e mantém a exigência de instauração por portaria
sucinta; n) não acolher a proposta de revogação do art. 44, mantendo-se o prazo anual
como marco de reavaliação periódica do Procedimento Administrativo, admitidas
prorrogações sucessivas e fundamentadas enquanto subsistir finalidade institucional
concreta; o) não acolher as propostas de alteração do caput e dos §§ 1º e 2º do art.
45, mantendo-se a ciência aos interessados e a Câmara de Coordenação e Revisão, a
comunicação do arquivamento do PA-PROMO a respectiva Coordenadoria Temática
Nacional e o cabimento de recurso nos arquivamentos de PA-TAC e PA-PAJ; p) não
acolher a proposta de acréscimo de para grafo único ao art. 54 da Resolução CSMPT nº
235/2025, mantendo-se a submissão à Câmara de Coordenação e Revisão das decisões
que reconheçam a atribuição do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do
Ministério Público da União, sem prejuízo da imediata comunicação dos fatos ao órgão
reputado incumbido das atribuições; e q) acolher, exclusivamente como providência
administrativa, a proposta de adequação do MPT Digital aos diferentes tipos de
arquivamento liminar previstos na Resolução CSMPT nº 235/2025, determinando-se o
encaminhamento da matéria à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
(SETIC) para avaliação técnica e adoção das providências cabíveis. Em seguida, foi
concedida vista coletiva aos(às) Conselheiros(as). Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, pediu vista regimental o
Conselheiro Paulo Joarês Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis
Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da
ausência do Conselheiro vistor Paulo Joarês Vieira. Ausentes, justificadamente, o(a)s
Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão
Ordinária, 22/10/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em
acordos judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator originário: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Relator atual: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator pela aprovação da
proposta de Resolução, nos termos encaminhados pelo Subprocurador-Geral do Trabalho
Francisco Gérson Marques de Lima e pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria
Aparecida Gugel, acrescidos das propostas formuladas pela Associação Nacional dos
Procuradores e Procuradoras do Trabalho - ANPT, com a redação exposta no item III de
seu voto, pediram vistas regimentais conjunta a Conselheira Ileana Neiva Mousinho e o
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão
Ordinária, 27/08/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
respeitado o voto do relator originário e mantidos os pedidos de vista regimental,
determinou, à unanimidade, a redistribuição do feito a novo(a) relator(a). Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária,
24/09/2026.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da
ausência da Conselheira vistora Ileana Neiva Mousinho. Ausentes, justificadamente, o(a)s
Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão
Ordinária, 22/10/2026.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias
Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator originário: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Relator atual: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher
a proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação
estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana
Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT,
301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, retirar o feito de pauta. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª
Sessão Ordinária, 30/04/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
respeitado o voto do relator originário, determinou, à unanimidade, a redistribuição do
feito a novo(a) relator(a). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito
Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da
ausência da Conselheira vistora Ileana Neiva Mousinho. Ausentes, justificadamente, o(a)s
Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão
Ordinária, 22/10/2026.
04 - PGEA nº 20.02.0002.0000076/2026-58.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Retificação de decisão do CSMPT tomada na 304ª Sessão Ordinária,
de 25/06/2026, para indicar o Procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado e a
Procuradora do Trabalho Emilie Margret Henriques Netto, respectivamente, como 2° e
3º Membros suplente(s), para compor a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão para
mandato até 2/9/2027 - Portaria PGT nº 1.098, de 13/07/2026.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, retificar sua decisão tomada na 304ª Sessão Ordinária, de 25/06/2026,
para indicar o Procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado e a Procuradora do
Trabalho Emilie Margret Henriques Netto, respectivamente, como 2° e 3º Membros
suplente(s), para compor a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão para mandato até
2/9/2027. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e
Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão Ordinária, 22/10/2026.
05 - PGEA nº 20.02.1000.0000429/2026-98.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de Ofícios nas Divisões
Especializadas da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, por maioria,
decidiu: I) Quanto à Redistribuição de Ofícios e Feitos a eles vinculados: a) pelo
conhecimento do pedido de referendo à redistribuição dos três ofícios da Divisão 3 para
as divisões 2 e 1 e dos respectivos acervos; b) pela aprovação parcial da deliberação do
Colégio de Procuradores da PRT/10ª Região, passando os Ofícios nºs 24, 26 e 30 a
integrar as Divisões Especializadas "2" (dois ofícios) e "1" (um ofício), da referida
Unidade; c) pela não referendo ao critério de transição dos acervos tal como aprovado
pelo Colégio Regional, determinando-se que todos os feitos (especiais e genéricos)
atualmente vinculados aos ofícios redistribuídos permanecerão nos respectivos acervos,
devendo eventual equalização dos acervos dos ofícios redistribuídos ser procedida por
meio da distribuição dos feitos que vierem a ser instaurados no âmbito de cada Divisão
de destino, conforme for deliberado pela Regional; d) pela fixação de que a alteração de
especialização e o critério de transição do acervo produzirão efeitos a partir da
implementação administrativa da nova configuração, a cargo da autoridade competente;
II) e, quanto à Consulta, pelo não conhecimento, por incabível, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, vencido integralmente o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta e,
parcialmente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Presidente Gláucio
Araújo de Oliveira, que votaram por receber a consulta como impugnação. Ausentes,
justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês Vieira.
CSMPT, 307ª Sessão Ordinária, 22/10/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89.
Interessado: José de Lima Ramos Pereira - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Propostas de alterações do Temário Unificado do Ministério Público
do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT n° 195/2022.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento integral da proposta de alteração do Temário Unificado
do Ministério Público do Trabalho, com as adequações relativas à ordem de
predominância das Áreas Temáticas e a definição de efeitos prospectivos e, em
consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 246, de 22/10/2026, que altera a
Resolução CSMPT nº 195/2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério
Público do Trabalho, e a Resolução CSMPT nº 130/2016, que dispõe sobre a criação,
composição, atribuições e funcionamento de Subcâmaras de Coordenação e Revisão no
âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Ileana Neiva Mousinho e Paulo Joarês
Vieira. CSMPT, 307ª Sessão Ordinária, 22/10/2026.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0006881/2026-56.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 232/2025, que dispõe
sobre normas complementares à Resolução CNJ/CNMP n° 10/2024 quanto a
procedimentos e medidas para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões
judiciais em ações e instrumentos negociais de autocomposição e heterocomposição em
tutela coletiva, além de medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização da
aplicação e prestação de contas.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido do
Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Ileana Neiva
Mousinho e Paulo Joarês Vieira. CSMPT, 307ª Sessão Ordinária, 22/10/2026.
Término: 11h19
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-001098.2025.02.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO HUGO NAVARRO
FLAT-SERVICE, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-002227.2025.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASS DOS CABOS E SOLD DA POL MIL E CORPO DE BOMB MIL
PA, NOTICIANTE: CASSIO SOUZA CAMPELO DA COSTA - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas.
Processo NF-000555.2026.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS QUERO-QUERO S.A. -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000580.2026.09.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000446.2026.15.003/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): DOMO DIGITAL TECNOLOGIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000418.2026.21.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MOSSORÓ, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO
- Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-004431.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ SAÍSSE MASSON LEAL, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL
DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-002039.2025.22.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo PP-000368.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: VIVIANNE PESSANHA
DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-012913.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO - PTM MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo NF-005351.2026.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001041.2026.12.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001165.2026.12.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GILDA DELITSCH ZATTAR, NOTICIANTE: MIRIAN THEIS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-002357.2026.17.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JADLOG LOGISTICA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Processo IC-003408.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): I4PRO SA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: I4PRO
INFORMÁTICA LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa
Prado.
Processo NF-001011.2026.24.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GTM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,
NOTICIADO(A): LUCIANO TEIXEIRA MARTINS LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa
Prado.
Processo IC-003485.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: LUANE ISABEL DA ROCHA FRANCA,
NOTICIANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA, NOTICIANTE: NAIARA SANTOS ALCANTARA
OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA
DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort.
Processo PP-000724.2025.12.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): ELVACI DE QUADROS, INVESTIGADO(A): FAZENDA LIBERDADE,
INVESTIGADO(A): JEFERSON DE QUADROS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-006846.2026.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-004246.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-004414.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-003260.2026.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-000994.2026.12.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MAIRA MARQUES DE PAULA, NOTICIADO(A): SCHULZ S/A -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-004791.2026.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNQUEIRA & FURLAN LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-007238.2026.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A):
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
Processo NF-002314.2026.15.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAGENFER FERRO E ACO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000677.2025.02.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL
- INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
Processo NF-001709.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS
EM GERAL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
Processo NF-000289.2026.24.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM
SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
Processo IC-000419.2025.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FIEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/S
LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Processo NF-002128.2026.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE OSASCO ( HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO GIGLIO) - Relatora: Dra. Emilie
Margret Henriques Netto.
Processo IC-000244.2026.03.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, INQUIRIDO(A):
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS - Relatora: Dra.
Emilie Margret Henriques Netto.
Processo NF-000371.2026.04.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DELAMAR CAMPOS VARGAS, NOTICIADO(A):
LEONARDO DE LIMA VARGAS - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Processo PP-002415.2026.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIEG SOLUCOES INTELIGENTES
LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Processo NF-003758.2026.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Processo PP-001535.2026.11.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA. - Relatora:
Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
Processo NF-000803.2026.15.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): CASA
LAURA LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-006455.2026.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001938.2026.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE
S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001933.2026.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): KAROL DANTAS ESTETICA
E SAUDE LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.