RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro
de 2022, que dispõe sobre a instrução processual
no âmbito dos Gabinetes de diretores e a realização
das reuniões da Diretoria Colegiada.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da
Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27,
caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do
Processo nº 50300.017786/2021-21 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária nº
621, realizada em 22 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........
§ 1º São etapas do processo a instrução e o julgamento.
§ 2º A instrução, de competência da unidade técnica responsável pela análise
de mérito do processo, é etapa destinada a coletar os dados necessários à tomada de
decisão pelo relator ou pela Diretoria Colegiada.
§ 3º A análise da unidade técnica é composta por:
I - manifestação técnica elaborada por servidor ou grupo de servidores
designados, que deverá ser conclusiva e apresentar proposta de encaminhamento
devidamente fundamentada;
II - manifestação das chefias imediatas anuindo ou divergindo
motivadamente; e
III - posicionamento conclusivo do dirigente da unidade técnica, com
apresentação de proposta de decisão, devidamente motivada.
§ 4º Em situações excepcionais devidamente justificadas, poderá a análise
técnica de que trata o inciso I do parágrafo 3º ser elaborada pela própria chefia
imediata, situação na qual o posicionamento técnico será encaminhado diretamente ao
pronunciamento conclusivo do dirigente da unidade técnica.
§ 5º A motivação indicada nos incisos II e III do parágrafo 3º deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste
caso, serão parte integrante do ato.
§ 6º Considera-se encerrada a etapa de instrução quando o dirigente da
unidade técnica emitir seu posicionamento conclusivo antes do encaminhamento ao
relator.
§ 7º Os documentos processuais classificados como restritos durante a fase
instrutória terão seu acesso franqueado às partes do processo quando da oficialização do
posicionamento conclusivo, desde que sobre eles não incida disposição legal que
justifique a manutenção da restrição inicialmente imposta." (NR)
"Art. 2º .........
I - unidade técnica: unidade organizacional da Antaq, finalística ou
administrativa, à qual compete a última análise técnica antes da remessa do objeto
tratado em processo autuado ou documento protocolado na Agência ao relator ou à
Diretoria Colegiada;" (NR)
"Art. 3º .........
II - após a conclusão do exame preliminar de admissibilidade do recurso,
realizado pela unidade técnica nos termos do art. 47.
.........
§ 3º Após a conclusão do exame preliminar de admissibilidade pela unidade
técnica, os recursos serão encaminhados à Secretaria-Geral, para a realização do
sorteio." (NR)
"Art. 5º .........
IV - que tratem de matéria relevante, a critério da Diretoria Colegiada, que
serão atribuídos à relatoria do Diretor por ela indicado, mediante despacho
fundamentado do Diretor-Geral que explicite o entendimento prévio da Diretoria
Colegiada em reunião específica, as razões de conveniência e oportunidade da escolha
do relator e as circunstâncias concretas do caso que justifiquem a excepcionalidade da
medida." (NR)
"Art. 8º ........
§ 6º A unidade técnica deverá, em peça específica após a autuação, verificar
a ocorrência de conexão ou continência em relação a outros processos não julgados,
avaliando também a conveniência do apensamento nos termos do § 2°, sendo
obrigatória a motivação do ato, conforme indicado no § 5º, com a devida
fundamentação técnica e jurídica e a ciência imediata à Diretoria-Geral para
cumprimento do previsto no art. 8º-A." (NR)
"Art. 8º-A A cada reunião administrativa da Diretoria Colegiada presencial ou
telepresencial, o Diretor-Geral dará conhecimento das atribuições de relatoria
empreendidas com fundamento nos artigos 5º e 8º desde a última reunião." (NR)
" Art. 11. O relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício
ou por provocação de unidade técnica ou da Procuradoria Federal junto à Antaq, o
sobrestamento dos autos, a notificação das partes ou outras providências consideradas
necessárias ao saneamento dos autos, competindo-lhe, ainda:
I - apresentar os processos para deliberação da Diretoria Colegiada, após o
encerramento da instrução pela unidade técnica, preferencialmente no prazo de sessenta
dias corridos do seu recebimento, ressalvados os prazos legais específicos, prorrogável
mediante justificativa submetida ao colegiado; e
.........
§ 1º A unidade técnica terá o prazo de trinta dias corridos para atendimento
de diligências, a contar do recebimento do processo, salvo justificativa nos autos
aprovada pelo Relator ou pela Diretoria Colegiada, quando a prorrogação for superior a
trinta dias.
.........
§ 3º O Diretor-Geral submeterá à Diretoria Colegiada, em reunião
administrativa, a lista de processos cujo prazo definido no inciso I deste artigo tenha
superado noventa dias.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, os processos cujo prazo de análise
não seja prorrogado deverão ter a data de inclusão em pauta definida pela Diretoria
Colegiada quando da apreciação da matéria." (NR)
"Art. 16. .........
§ 1º ..........
IV - que tenha sido excluído de pauta após a sua publicação;
V - cuja matéria seja urgente ou relevante, a critério do Diretor-Geral; e
VI - cujo objeto seja a homologação de decisão adotada ad referendum da
Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 23. .........
III - em que algum dos Diretores registre, até o encerramento da reunião
respectiva, oposição a que o processo seja apreciado de forma virtual;
IV - que sejam objeto de pedido de sustentação oral; e
V - para os quais a apresentação de proposta alternativa ao acórdão do
relator ocorra após as 14h do último dia da reunião virtual.
.........
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos III e V deste artigo e no § 2º do art.
22, os votos disponibilizados, ainda que assinados, não serão computados e deverão ser
proferidos oralmente quando do retorno do processo à pauta de julgamento.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos III e V do caput, o processo será
incluído automaticamente na pauta da reunião telepresencial subsequente." (NR)
"Art. 35. ..........
Parágrafo único. Aprovada a proposta, a unidade técnica terá prazo de trinta
dias corridos para atendimento à diligência, contados do recebimento do processo, salvo
justificativa nos autos, acatada pela Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 39. .........
§ 6º .......
IV - em que o relator ou o revisor já tenham proferido voto;
V - que tenham sido submetidos à participação social; e
VI - que tratem de consultas em tese formuladas à Agência.
.........
§ 13. O relator poderá propor ao Diretor-Geral que terceiros realizem
sustentação oral para contribuir para a formação da convicção dos julgadores ou
avaliação das consequências da decisão." (NR)
"Art. 40. .........
§ 4º Recebidas eventuais manifestações das partes quanto às oitivas a que se
referem os parágrafos anteriores, a unidade técnica deverá submeter à apreciação do
relator análise e proposta tão somente quanto aos fundamentos e à manutenção da
cautelar, salvo quando o estado do processo permitir a formulação imediata da proposta
de mérito.
§ 5º O despacho do Diretor-Geral de que trata o caput e a revisão da
cautelar concedida nos termos do § 4º deverão contar com a anuência prévia de pelo
menos mais dois diretores e serão submetidos à Diretoria Colegiada na primeira reunião
subsequente." (NR)
"Art. 43. Nos casos de comprovada urgência e relevância, estando os autos
devidamente instruídos com toda a documentação necessária para a comprovação dos
fatos, o Colegiado poderá proferir decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com
base em proposta de deliberação do relator, devidamente fundamentada, e anuência
prévia de pelo menos mais três Diretores.
.........
§ 4º Caso o quórum para a aprovação da decisão ad referendum não seja
atingido dentro de dois dias corridos, contados a partir da sua proposição, a matéria será
incluída automaticamente na pauta da Reunião de Diretoria subsequente.
§ 5º A coleta de manifestações, anuências e demais medidas relacionadas à
decisão ad referendum será realizada em processo administrativo apartado, instaurado
especificamente para esse fim.
§ 6º Após a conclusão da deliberação, serão trasladados para o processo
principal apenas a decisão final, a respectiva fundamentação apresentada por cada
Diretoria e os documentos indispensáveis à compreensão do resultado. " (NR)
"Art. 47. O recurso interposto deverá ser imediatamente encaminhado para a
unidade técnica que atuou na deliberação recorrida, para realização de exame preliminar
de admissibilidade.
.........
§ 3º Em caso de recurso hierárquico, o Superintendente que proferiu a
decisão recorrida poderá reconsiderá-la no prazo fixado no parágrafo primeiro deste
artigo.
§ 4º A reconsideração parcial não impede o prosseguimento do recurso
quanto à parcela não acolhida.
§ 5º O despacho decisório de que trata o parágrafo 3º deverá ser
encaminhado para a ciência da Diretoria Colegiada. (NR)"
"Art. 48. ..........
§ 1º .........
I - a sua instrução pela unidade técnica que atuou na deliberação recorrida;" (NR)
"Art. 49. .........
.........
IV - contra ato de mero expediente ou preparatório de decisão;
V - sem o recolhimento da multa de que trata o § 6º do art. 58; ou
VI - contra ato normativo, de caráter geral ou abstrato, editado pela
Antaq.
§ 1º Também não será conhecido o recurso da mesma espécie interposto
pela parte em face da decisão que apreciou o primeiro recurso.
§ 2º Não cabe recurso em face de acórdão cujo objeto seja a apreciação de
consulta formulada em tese que se limite à interpretação abstrata de normas, ressalvada
a oposição de embargos de declaração.
§ 3º Havendo conteúdo decisório concreto que afete direitos ou interesses,
aplicam-se os meios de impugnação previstos nesta Resolução, conforme a natureza da
decisão" (NR)
"Art. 53. ........
§ 1º A avaliação da existência de partes com interesses opostos para fins de
apresentação de contrarrazões será feita pela unidade técnica durante o exame
preliminar de admissibilidade do recurso, previsto no art. 47.
§ 2º Recebidas as contrarrazões ou esgotado o prazo para sua apresentação
sem manifestação da parte interessada, a Secretaria-Geral enviará os autos à unidade
técnica, para prosseguimento da instrução de mérito do recurso.
§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões em recurso de revisão é de
trinta dias corridos." (NR)
"Art. 57. De acórdãos da Diretoria Colegiada e de decisões ad referendum
cabe recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, para apreciação do Colegiado,
que pode ser formulado pela parte, uma só vez, no prazo de trinta dias corridos,
contados da notificação da decisão recorrida.
.........
§ 3º Não cabe recurso de reconsideração em face de acórdão cujo objeto
seja unicamente a homologação de decisão adotada ad referendum da Diretoria
Colegiada.
§ 4º A homologação que se limite a confirmar a decisão proferida ad
referendum não abre novo prazo de reconsideração quanto ao conteúdo confirmado,
não reduz nem reinicia o prazo para impugnação da decisão originária e não prejudica
a apreciação de recurso já interposto.
§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, caso a interposição do recurso
tenha sido realizada antes do vencimento do prazo de recorrer da decisão ad
referendum, o relator da matéria deverá admitir o recurso e considerar como recorrida
essa decisão.
§ 6º Cabe recurso de reconsideração em face do acórdão que homologar a
decisão ad referendum cuja deliberação extrapolar a simples homologação em relação às
novas deliberações adotadas." (NR)
"Art. 58. .........
§ 1º A parte poderá opor embargos de declaração no prazo de dez dias
corridos, contados da notificação da deliberação recorrida, com indicação do ponto
obscuro, contraditório ou omisso.
........
§ 9º Não cabem embargos de declaração em face de acórdão cujo objeto seja
unicamente a homologação de decisão adotada ad referendum da Diretoria Colegiada.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, caso a oposição dos
embargos tenha sido realizada antes do vencimento do prazo para embargar a decisão
ad referendum, o relator da matéria deverá considerar como embargada essa decisão.
§ 11. Caso o acórdão que homologar a decisão adotada ad referendum
contenha deliberação que extrapole os limites de sua mera homologação, aplica-se o
disposto no caput deste artigo em relação às novas deliberações adotadas." (NR)
Art. 2º Fica uniformizada nos dispositivos da Resolução Antaq nº 66, de 27 de
janeiro de 2022 não alterados por esta Resolução a grafia da sigla "ANTAQ" para
"Antaq".
Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 34 da Resolução Antaq nº 66, de 27 de
janeiro de 2022.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data da sua publicação.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 629-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017786/2021-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de alteração da
Resolução-Antaq nº 66/2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos de instrução
processual na Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a norma que altera a Resolução-Antaq nº 66, de 27 de janeiro de
2022, nos termos da Resolução-MINUTA 3051494;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que, no prazo de 90 (noventa) dias, avalie e
promova o aprimoramento do painel institucional de monitoramento processual, de modo
a assegurar maior aderência entre as informações disponibilizadas e a situação processual
efetiva, possibilitando o adequado acompanhamento dos prazos, da tempestividade das
decisões e da identificação de eventuais gargalos na tramitação processual;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que, ao final de cada exercício, produza
relatório circunstanciado das atribuições de relatoria realizadas naquele período com
fundamento no art. 8º da Resolução-Antaq nº 66/2022 e encaminhe à Diretoria-Geral para
que seja realizada avaliação sistêmica desses procedimentos e possam ser identificadas
oportunidades de melhoria na atuação das unidades técnicas;
5.4. determinar à Secretaria-Geral que oriente as unidades organizacionais
quanto à necessidade de conferir tratamento urgente ao exame da ocorrência de conexão
e continência em processos que contenham pedido de medida cautelar; e
5.5. determinar à Superintendência de Regulação que promova o mapeamento
formal do processo institucional de elaboração e revisão de normas da Agência, com vistas
à elaboração de documento orientador voltado ao fortalecimento da governança
normativa, da rastreabilidade das decisões e da preservação da memória institucional.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 630-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.025205/2025-58
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Relatório
Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado no âmbito do Tema 3.10 da
Agenda Regulatória 2025-2028, referente à revisão dos parâmetros aplicáveis à caracterização,
organização e cobrança dos serviços portuários em terminais de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (SEI
3057476), elaborado no âmbito do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028, como etapa
preparatória do processo regulatório, sem que essa aprovação implique escolha entre as
alternativas nele avaliadas;
5.2. autorizar a instauração de Tomada de Subsídios para o recebimento de
contribuições sobre o problema regulatório, as causas identificadas, os objetivos da
intervenção, as alternativas avaliadas e os critérios, pesos e pontuações da análise
multicritério; e
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para as providências
subsequentes.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral