PORTARIA Nº 299/EMA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 299/EMA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Concede autorização ao Navio "Santa Maria", de
bandeira panamenha, para realizar as atividades de
pesquisa científica especificadas na Expedição
Oceanográfica Corredor do Atlântico Sul (SACE), em
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988,
resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio "Santa Maria", de bandeira panamenha,
para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto
Científico específico, SACE, obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do
Brasil (MB).
§ 1º O Navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota
a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha do Brasil.
§ 2º Caberá ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP),
instituição brasileira responsável pela campanha oceanográfica, buscar as autorizações
legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, emitidas pelos órgão de
fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim
for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro Oceanográfico tem como propósito científico investigar a
distribuição de mamíferos marinhos, sua presença acústica e a variabilidade ecológica ao
longo do gradiente oceânico, entre o Atlântico Sul e o Oceano Índico.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o
período de 26 de outubro a 25 de novembro de 2026.
Art. 4º O Navio mencionado no art. 1º terá a bordo um Oficial da MB, ao qual
deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito acesso a todos
os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o propósito de
permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º O Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a
investigação científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB,
realizadas fora do período estabelecido no art. 3º desta Portaria, bem como não permitir
a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos
previamente apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim, todas as
determinações emanadas pelo referido Oficial a esse respeito deverão ser prontamente
acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, art. 6º do Decreto nº 96.000/1988, a
instituição estrangeira responsável pela pesquisa, a Fundação "Secutor", sediada em Milão
- Itália, deverá providenciar passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte para
o Oficial Fiscal.
Art. 5º A instituição estrangeira responsável pela pesquisa deverá fornecer à
Diretoria de
Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos
pela pesquisa realizada, dentro
dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os para a Rua
Barão de Jaceguai, s/nº,
Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a
serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, detalhados no anexo.
Art. 7º Ressalta-se a necessidade de prévia autorização da Fundação para a
Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, Fundação Florestal, para
realização de pesquisa científica na Unidade de Conservação Estadual ou,
alternativamente, realizar a alteração das coordenadas geográficas relativas ao ponto de
coleta nº 3 (23º26'07,00''S - 045º02'39,50''W) para local fora dos limites da referida
Unidade de Conservação.
Art. 8º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados, ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a
terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA