PORTARIA GPR Nº 671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativo ao exercício financeiro de 2026, nos termos do artigo 72 da Lei nº 15.321/2025 (LDO). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 72 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2026, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decorrência da abertura de crédito suplementar, efetivada pela Portaria SEG nº. 1.573, de 7 de outubro de 2026, bem como do contingenciamento de recursos, implementado pela Portaria Conjunta nº. 5, de 28 de setembro 2026. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES . ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 671/2026 . 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026 . MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" RESERVA DE CONTINGÊNCIA CATEGORIA DE GASTO "R" LIMITE TOTAL . . . . . . . .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO . .JANEIRO .551.500.000,00 .551.500.000,00 .59.733.026,50 .59.733.026,50 .0,00 .0,00 .611.233.026,50 .611.233.026,50 . .FEVEREIRO .340.000.000,00 .891.500.000,00 .61.844.929,41 .121.577.955,91 .0,00 .0,00 .401.844.929,41 .1.013.077.955,91 . .MARÇO .335.373.032,00 .1.226.873.032,00 .66.471.899,74 .188.049.855,65 .0,00 .0,00 .401.844.931,74 .1.414.922.887,65 . .ABRIL .298.900.000,00 .1.525.773.032,00 .59.352.864,68 .247.402.720,33 .0,00 .0,00 .358.252.864,68 .1.773.175.752,33 . .MAIO .300.000.000,00 .1.825.773.032,00 .60.569.620,80 .307.972.341,13 .0,00 .0,00 .360.569.620,80 .2.133.745.373,13 . .JUNHO .298.500.000,00 .2.124.273.032,00 .61.668.254,20 .369.640.595,33 .0,00 .0,00 .360.168.254,20 .2.493.913.627,33 . .JULHO .300.017.855,57 .2.424.290.887,57 .61.668.937,50 .431.309.532,83 .0,00 .0,00 .361.686.793,07 .2.855.600.420,40 . .AGOSTO .300.000.000,00 .2.724.290.887,57 .61.668.937,50 .492.978.470,33 .0,00 .0,00 .361.668.937,50 .3.217.269.357,90 . .SETEMBRO .300.000.000,00 .3.024.290.887,57 .61.680.901,10 .554.659.371,43 .0,00 .0,00 .361.680.901,10 .3.578.950.259,00 . .OUTUBRO .300.000.000,00 .3.324.290.887,57 .61.656.973,90 .616.316.345,33 .0,00 .0,00 .361.656.973,90 .3.940.607.232,90 . .NOVEMBRO .360.000.000,00 .3.684.290.887,57 .59.203.182,84 .675.519.528,17 .0,00 .0,00 .419.203.182,84 .4.359.810.415,74 . .DEZEMBRO .17.399.547,43 .3.701.690.435,00 .59.203.182,84 .734.722.711,00 .5.972.527,00 .5.972.527,00 .82.575.257,26 .4.442.385.673,00 Notas: 1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/051/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 278.577.270,00. 2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos. . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . MÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" MÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" . . . . . .MENSAL .ACUMULADO . .MENSAL .ACUMULADO . .JANEIRO .0,00 .0,00 .JANEIRO .0,00 .0,00 . .FEVEREIRO .0,00 .0,00 .FEVEREIRO .40.741.358,00 .40.741.358,00 . .MARÇO .15.300.694,67 .15.300.694,67 .MARÇO .0,00 .40.741.358,00 . .ABRIL .0,00 .15.300.694,67 .ABRIL .0,00 .40.741.358,00 . .MAIO .0,00 .15.300.694,67 .MAIO .0,00 .40.741.358,00 . .JUNHO .0,00 .15.300.694,67 .JUNHO .0,00 .40.741.358,00 . .JULHO .0,00 .15.300.694,67 .JULHO .0,00 .40.741.358,00 . .AGOSTO .0,00 .15.300.694,67 .AGOSTO .0,00 .40.741.358,00 . .SETEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .SETEMBRO .0,00 .40.741.358,00 . .OUTUBRO .0,00 .15.300.694,67 .OUTUBRO .0,00 .40.741.358,00 . .NOVEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .NOVEMBRO .0,00 .40.741.358,00 . .DEZEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .DEZEMBRO .0,00 .40.741.358,00
PORTARIA GPR Nº 671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Todos os atos de 26/10/2026