SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-DIFAL.
RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
A pessoa jurídica submetida ao regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep, que tenha realizado aquisições geradoras de créditos com incidência de Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverá observar o que segue:
a) fatos ocorridos até 30 de abril de 2023 - é admissível a manutenção do ICMS na
base de cálculo dos créditos, caso o respectivo gasto tenha ocorrido em conformidade com a
legislação aplicável à época, respeitado o prazo de prescrição.
b) fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2023 - exclusão obrigatória do ICMS da
base de cálculo dos créditos em razão do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O ICMS-Difal deve seguir o mesmo procedimento adotado para o ICMS. No entanto,
quando a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS é recolhida, ao Estado
de destino, pela própria pessoa jurídica adquirente, o correspondente valor não gera crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes de 1º de maio de 2023.
No que se refere à retificação, a pessoa jurídica deve seguir as regras expressas
na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, a qual dispõe acerca da
Escrituração Fiscal e Digital da Contribuição para o PIS/Pasep (EFD-Contribuições).
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA