DESPACHO SDL-ANP Nº 1.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, assim como o que consta do Processo
Administrativo SEI ANP nº 48610.207870/2024-31 e Processo Administrativo SEI ANP nº
48610.227765/2025-08, e em cumprimento à sentença proferida no Mandado de
Segurança nº 1062244-79.2025.4.01.3500, objeto do Parecer de Força Executória constante
das Informações nº 01447/2026/PFANP/PGF/AGU, torna pública a invalidação do Despacho
SDL-ANP nº 1.328, de 30 de setembro de 2025, afastando seus efeitos e os atos dele
diretamente decorrentes, restabelecendo, portanto, a Autorização SDL-ANP nº 132 de 31
de março de 2017, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos
da pessoa jurídica, a Autorização de Operação nº 694 de 29 de setembro de 2022,
vinculada ao CNPJ nº 11.441.933/0003-00, a Autorização de Filial nº 827 de 10 de agosto
de 2015, vinculada ao CNPJ nº 11.441.933/0002-11, e a Autorização de Filial nº 765 de 15
de outubro de 2019, vinculada ao CNPJ nº 11.441.933/0003-00, todas vinculadas à
sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
RÔMULO PREJIONI HANSEN
Ainformaçãooficial
aoalcancedetodos
Diário Oficial
da União
aoalcancedetodos
App Store GooglePlay
Naslojas
X App Store GooglePlay
Baixe o appdoDOU