PORTARIA MME Nº 943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MME Nº 943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Permuta Cargos Comissionados Executivos por
Funções Comissionadas Executivas do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e de acordo com o que consta do Processo nº 48330.000027/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da
Eletromobilidade, do Departamento de Eletromobilidade, por uma Função Comissionada
Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Outorgas de
Geração do Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica.
Art. 2º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Políticas e Mercado de
Eletromobilidade, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Eletromobilidade, do
Departamento de Eletromobilidade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, da
Coordenação de Monitoramento de Políticas e Iniciativas, da Coordenação-Geral de Articulação
de Políticas para a Transição Energética, do Departamento de Transição Energética.
Art. 3º As alterações decorrentes das permutas, de que tratam os arts. 1º e 2º, serão
refletidas, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:
I - no regimento interno; e
II - nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental,
caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE