COSIT Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024. Dispositivoslegais:Leinº14.134,de2021,art.3º;RegulamentodoImpostosobreaRenda eProventosdeQualquerNatureza,aprovadopeloDecretonº9.580,de22denovembrode2018,arts. 741, 744, 746, 748 e 765; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 07 de março de 2014, art. 16. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/10/2026