RESOLUÇÃO BCB Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas
Consolidadas pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23
de outubro de 2026, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º, caput, incisos II e X, e 15 da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 14 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de
dezembro de 2023, nos arts. 4º, caput, inciso III, e 11 da Resolução CMN nº 4.949, de
30 de setembro de 2021, nos arts. 1º, 4º e 10 da Resolução CMN nº 5.004, de 24 de
março de 2022, e no art. 5º, caput, inciso II, da Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio
de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas
Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução apenas em relação aos
clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se Painel de Dívidas
Consolidadas o ambiente eletrônico de visualização em aplicativos e plataformas digitais
que apresenta, de forma consolidada, dados e informações sobre:
I - as obrigações financeiras do cliente;
II - a avaliação da adequação do crédito ao perfil do cliente (suitability); e
III - o comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente,
com vistas a informá-lo e alertá-lo sobre sua situação de endividamento e a subsidiá-
lo na tomada de decisão informada de contratação de crédito.
§ 1º A capacidade mensal de pagamento de que trata o caput deve
corresponder ao valor mensal da renda e de outros proventos disponíveis para
pagamento das operações de crédito contratadas e deve ser apurada com base em
critérios conservadores, consistentes, verificáveis e compatíveis com o perfil do cliente
e as informações disponíveis.
§ 2º O comprometimento da capacidade de pagamento de que trata o caput
deve ser apurado conforme metodologia definida pela instituição com base nos dados
de dívidas constantes no Painel de Dívidas Consolidadas.
CAPÍTULO III
DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES
Art. 3º As instituições de que trata o art. 1º devem disponibilizar e fornecer
Painel de Dívidas Consolidadas, que deve apresentar, no mínimo, os seguintes dados e
informações sobre as obrigações financeiras do cliente que tenha contratado, na
instituição, alguma operação referida no art. 4º:
I - consolidação de obrigações financeiras;
II - detalhamento das dívidas;
III - comprometimento da capacidade mensal de pagamento;
IV - simulação de custos de contratação do crédito; e
V - alertas de risco.
§ 1º Os dados e as informações do Painel de Dívidas Consolidadas referidos
no caput devem ser:
I - disponibilizados, de forma contínua, nos canais de atendimento eletrônico; e
II - fornecidos:
a) de forma imediata, em meio físico, nos canais de atendimento presenciais; e
b) em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação, nos demais
canais de atendimento.
§ 2º O Painel de Dívidas Consolidadas deve contemplar:
I - as dívidas do cliente existentes na instituição na posição do último dia do
mês anterior ao da apresentação das informações; e
II - após trezentos e sessenta e cinco dias contados da data a que se refere
o art. 11, além das dívidas previstas no inciso I, os dados das dívidas do cliente no
Sistema Financeiro Nacional obtidos por meio do:
a) Sistema de Informações de Créditos - SCR, utilizados com a finalidade de
propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais
entidades, observados o valor e a periodicidade de atualização do SCR; e
b) Open Finance, a partir do compartilhamento padronizado de dados e
serviços entre instituições participantes, nos termos da Resolução Conjunta nº 1, de 4
de maio de 2020.
§ 3º Caso o cliente tenha compartilhado com a instituição dados de uma ou
mais instituições em que possui relacionamento, devem ser apresentadas informações
obtidas por meio dessa sistemática.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, os dados deverão ser complementados
com informações obtidas por meio do SCR e do Open Finance, se aplicável.
§ 5º Para obtenção de informações por meio do SCR e do Open Finance,
conforme previsto no inciso II do § 2º, a instituição deve obedecer à regulamentação
específica, inclusive no tocante à necessidade de consentimento específico do cliente.
CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem disponibilizar ferramenta
de visualização consolidada de obrigações financeiras no Painel de Dívidas Consolidadas
que permita ao cliente consultar suas informações relacionadas com:
I - instrumentos de pagamento pós-pago;
II - cheque especial;
III - operações de crédito; e
IV - outros créditos concedidos, inclusive aqueles relacionados a iniciação de
transação cursados em outros arranjos de pagamento.
§ 1º A ferramenta de que trata este artigo deve possibilitar:
I - a filtragem por modalidade de crédito e por instituição, caso aplicável;
II - a consulta a valores vincendos e vencidos; e
III - a visualização de gráfico contendo:
a) a evolução da dívida consolidada ao longo do tempo; e
b) a evolução do comprometimento da capacidade mensal de pagamento
pelas dívidas assumidas, com base nos dados da avaliação realizada para a concessão de
crédito.
§ 2º Para cada operação de crédito contratada, a ferramenta de visualização
consolidada de obrigações financeiras deve apresentar, de forma individualizada:
I - o saldo devedor nominal remanescente;
II - o número de parcelas vincendas, caso aplicável; e
III - o valor da operação apurado com base:
a) no último dia do mês anterior ao da apresentação das informações; ou
b) na data da apresentação, caso seja utilizado o compartilhamento
padronizado de dados e serviços por meio do Open Finance.
§ 3º Caso exista operação de crédito contratada na própria instituição, deve
ser obrigatoriamente apresentada uma forma de direcionamento digital ágil para a
visualização do respectivo contrato da operação, do Documento Descritivo do Crédito -
DDC e da opção para amortização parcial e para liquidação antecipada da operação.
§ 4º As obrigações financeiras de que trata o caput devem contemplar todas
as operações contratadas na instituição, diretamente ou por intermédio de terceiros que
atuem em seu nome, por sua conta ou em seu benefício, inclusive em modelos de
Banking as a Service - BaaS, e em correspondentes no país.
CAPÍTULO V
DO SIMULADOR DE CUSTOS DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO E DE
COMPROMETIMENTO DA RENDA
Art. 5º A contratação de crédito deve ser obrigatoriamente precedida de
simulação de custos de contratação do crédito e de comprometimento da capacidade
mensal de pagamento, no Painel de Dívidas Consolidadas.
Art. 6º O simulador de custos de contratação do crédito e de
comprometimento de renda deve informar:
I - o valor das parcelas;
II - o percentual da capacidade mensal de pagamento comprometida para
pagamento mensal da parcela;
III - o comprometimento consolidado mensal percentual da capacidade
mensal de pagamento considerando todas as obrigações existentes;
IV - a capacidade mensal de pagamento residual mensal expressa em valor
considerando todas as obrigações existentes após a inclusão da parcela da nova operação; e
V - a representação gráfica da evolução futura da consolidação de obrigações
financeiras após a inclusão da nova operação.
Parágrafo único. Os resultados da simulação devem ser exibidos para ciência
formal do tomador de crédito antes da finalização da contratação.
CAPÍTULO VI
DOS ALERTAS DE RISCO
Art. 7º As instituições de que trata o art. 1º, com base no Painel de Dívidas
Consolidadas, devem emitir alertas automáticos ao cliente, no mínimo, quando:
I - a contratação, bem como a oferta de contratação, estiver em
desconformidade com a avaliação da adequação do crédito ao perfil do cliente
(suitability);
II - a contratação, bem como a oferta de contratação, estiver em
desconformidade com a efetiva avaliação da capacidade de pagamento do cliente
(affordability);
III - houver indícios de endividamento desproporcional com base na
consolidação de obrigações financeiras do cliente; e
IV - o comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente
atingir 40% (quarenta por cento).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As instituições referidas no art. 1º devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, registros e
documentação relativos aos procedimentos referidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Caso sejam constatados indícios de endividamento
desproporcional com base na consolidação de obrigações financeiras de um cliente no
Painel de Dívidas Consolidadas, a documentação referida no caput deve estar
acompanhada de documentação adicional, contendo as medidas efetivamente adotadas
para o tratamento da situação por parte da instituição, nos termos da legislação e
regulamentação vigentes.
Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem indicar ao Banco Central do
Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.
Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá adotar medidas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo estabelecer:
I - o detalhamento dos dados e das informações do Painel de Dívidas
Consolidadas; e
II - outros aspectos e requisitos necessários à implementação do Painel de
Dívidas Consolidadas, em especial nas operações de crédito sob administração ou
controle das instituições de que trata o art. 1º, bem como aquelas vinculadas a
operações cursadas no âmbito de arranjos de pagamento.
Art. 11. As instituições de que trata o art. 1º devem adequar seus sistemas,
suas políticas, seus controles internos e seus canais de relacionamento ao disposto nesta
Resolução no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação ao disposto nos arts. 10 e 11; e
II - em 1º de julho de 2027, em relação aos demais dispositivos.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação