PORTARIA SUFRAMA Nº 2.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno,
do tipo diversificação, da empresa BRUDDEN DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº
205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA
nº 52710.108980/2026-22, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
202/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 197/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-
econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa BRUDDEN DA AMAZÔNIA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.976.141/0001-32 e na SUFRAMA sob o nº 20.0129.74-
0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de ciclomotor elétrico (cicloelétrico),
código SUFRAMA 1999, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art.
7º, § 4º, do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do
imposto de importação relativa às matérias primas, aos materiais secundários e de
embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na
fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13,
caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado
o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações
legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de
2011, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 27, de 28 de maio de 2018, e
pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 60, de 17 de novembro de 2020;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR