ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
ReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,eoincisoIIdoart.
16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158,
de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na
InstruçãoNormativanº929,de25demarçode2009,alteradapelaInstruçãoNormativanº1.734,de
01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.608319/2026-08, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento
noEx02docódigo8702.40.90daTabeladeIncidênciadoImpostosobreProdutosIndustrializados(TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Código NCM: 2105.00.90
Mercadoria: Preparação alimentícia congelada, de consistência cremosa, à base de
polpa de açaí e xarope de guaraná, com adição de água, xarope de glicose, estabilizantes e aroma
idêntico ao natural de guaraná, pronta para consumo no estado em que se encontra, apresentada
em embalagens de plástico de 3,6 kg, 5,0 kg e 10 kg, comercialmente denominada creme de açaí.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante
da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto
nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela
Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê