PORTARIA SERES/MEC Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Transfere a gestão do acervo acadêmico da
Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC
(cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional
Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) à
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-
MEC nº 582) e transfere a custódia da massa
documental física deste acervo para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo - IFES (cód. e-MEC nº 1808), na consecução do
Projeto HUB de Acervos Acadêmicos de IES Extintas
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 25 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23709.000007/2018-97, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 8/2026/CGCES/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo - IFES (cód. e-MEC nº 1808) a guarda e preservação do acervo acadêmico
físico da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da
Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768), bem como sua catalogação e
digitalização;
Art. 2º - Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-
MEC nº 582) a gestão do acervo acadêmico digital da Faculdade de Educação Regional
Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód.
e-MEC nº 1768);
Art. 3º - Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros
documentos acadêmicos dos estudantes da Faculdade de Educação Regional Serrana -
FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº
1768), de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia
pedagógica e administrativa.
i) Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos
emitidos pela UFSM relativos à Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-
MEC nº 1764) e à Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) a informação
de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta
Portaria;
ii) Os documentos acadêmicos emitidos restringem-se a estudantes da
Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade
Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) que tenham cursado as disciplinas e
realizado todos os atos necessários ao estudo regular, conforme os dados contidos no
acervo físico e digital, bem como em outros documentos que se fizerem necessários;
iii) A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo constante do acervo
físico e ao conjunto de informações contidas em banco de dados digital porventura
constante em equipamentos eletrônicos integrantes do patrimônio da Faculdade de
Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional
Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) a ela transferidos, não havendo qualquer
responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações
estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 4º - A regularidade da formação do estudante egresso da Faculdade de
Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional
Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) compreende o estudo realizado de forma
presencial nos municípios onde estavam autorizadas a ofertar cursos de graduação.
Art. 5º - A UFSM estabelecerá as condições e o cronograma para atendimento
aos egressos da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764)
e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768), divulgando essas
informações em sua página na Internet.
Art. 6º - A UFSM elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da publicação da Portaria, contendo informações sobre o volume do acervo
acadêmico e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas condições de
preservação, bem como a viabilidade e as situações para atendimento ao disposto na
Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO