DECISÃO SUROD Nº 1.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e em conformidade com o art. 67, §§ 1º e 6º, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.114635/2026-28, decide:
Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a ocorrência da
autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU
referente ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto pela ENERGISA
TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A. inscrita no CNPJ nº 25.086.034/0001-71,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-153/TO
no km 761+180, no município de Alvorada do Tocantins/TO, conforme informações de
geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ nº 15.090.690/0001-
94, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2021.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza declaratória e
decorre da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo
previsto no § 1º do art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, produzindo o efeito
previsto no § 6º do mesmo artigo.
§ 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do CPEU entre
o terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022.
§ 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a responsabilidade
da concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade,
à segurança viária e à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das
licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza
ambiental, nem do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos
órgãos competentes.
§ 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela
ANTT a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente
motivado, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA