ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria
Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços, destinados à implementação da reforma
tributária sobre o consumo.
A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, representada pela
Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, e a DIRETORIA EXECUTIVA DO
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no
art. 156-A e no art. 156-B, § 7º, da Constituição Federal e no art. 27, I, III, XXIII, XXIV e
XXVII, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Ato Técnico Conjunto disciplina a organização e o funcionamento
dos trabalhos de cooperação entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - DIREX,
destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
§ 1º Para a execução dos trabalhos conjuntos, ficam instituídos Grupos de
Trabalho Interinstitucionais - GTI, compostos por representantes da RFB e da DIREX, na
forma deste Ato Técnico Conjunto.
§ 2º Os GTI constituem instâncias técnicas de cooperação e interlocução, que
têm por finalidade a organização, a execução e a otimização dos trabalhos conjuntos,
destinados à consecução dos objetivos previstos neste Ato Técnico Conjunto.
Art. 2º São objetivos dos trabalhos de que trata este Ato Técnico Conjunto:
I - estabelecer estratégias e diretrizes para a melhoria dos resultados e a
solução de problemas relacionados à administração e à gestão do Imposto sobre Bens e
Seviços - IBS, nos termos do art. 27, XXIV, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro
de 2026;
II - promover a atuação integrada e coordenada da RFB e da DIREX, observadas
as competências de cada instituição e a representatividade interfederativa;
III - propor e executar os atos técnicos conjuntos previstos na Resolução CGIBS
nº 17, de 30 de julho de 2026; e
IV - identificar e avaliar soluções integradas para operacionalização da reforma
tributária sobre o consumo, inclusive mediante o aproveitamento de infraestruturas e
soluções tecnológicas existentes.
Art. 3º Os trabalhos conjuntos serão regidos pelos seguintes princípios:
I - atuação da RFB e da DIREX de forma autônoma e independente, sem
subordinação ou preponderância entre elas;
II - autonomia plena da RFB, da DIREX e dos entes federados para a organização
e execução de atividades administrativas e operacionais no âmbito das competências de
que trata este Ato Técnico Conjunto;
III - compartilhamento de dados fiscais, cadastrais e tributários, nos termos dos
arts. 59 e 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, inclusive mediante
eventual implementação de soluções integradas, nos termos do art. 27, III, da Lei
Complementar nº 227, de 2026; e
IV - compartilhamento e intercâmbio de modelos, códigos e padrões utilizados
nas aplicações, de maneira a garantir a autonomia dos fornecedores, da RFB e da DIREX,
com vistas a viabilizar a operação dos sistemas em qualquer ambiente de tecnologia da
informação, independentemente do fornecedor.
CAPÍTULO II
DOS TRABALHOS CONJUNTOS
Seção I
Da organização
Art. 4º Os trabalhos conjuntos serão organizados nas seguintes instâncias:
I - Coordenação Normativa;
II - Coordenação Operacional; e
III - Grupos de Trabalho Interinstitucionais - GTI estruturais, normativos,
operacionais e mistos.
§ 1º Cada instância a que se refere o caput será composta por oito membros titulares
com direito a voto, sendo quatro representantes da RFB e quatro representantes da DIREX.
§ 2º Além dos titulares, poderão participar das reuniões os membros participantes
designados, sem direito a voto, observado o equilíbrio paritário entre a RFB e a DIREX.
§ 3º A RFB e a DIREX poderão designar membros suplentes em número não
superior ao de membros titulares, inclusive escolhidos dentre os membros participantes a
que se refere o § 2º.
§ 4º Não haverá vinculação individual entre titulares e suplentes, podendo
qualquer suplente substituir titular da mesma representação em suas ausências e
impedimentos, hipótese em que exercerá o respectivo direito a voto.
§ 5º Na designação dos membros do CGIBS, de que trata este artigo, deverá ser
observado o equilíbrio paritário entre os representantes estaduais e municipais.
Seção II
Das Coordenações Normativa e Operacional
Art. 5º Compete à Coordenação Normativa:
I - elaborar proposta de cronograma para os GTI normativos e mistos;
II - definir o escopo de atuação das demais instâncias, bem como alterá-lo
durante a vigência da cooperação técnica, caso necessário;
III - analisar as questões normativas identificadas no âmbito dos trabalhos conjuntos;
IV - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas demais instâncias;
V - encaminhar, para as áreas da RFB e da DIREX competentes, as propostas de
atos normativos elaborados pela própria Coordenação Normativa ou pelos GTI; e
VI - propor a criação de GTI normativos.
Art. 6º Compete à Coordenação Operacional:
I - elaborar proposta de cronograma para os GTI operacionais e mistos;
II - definir o escopo de atuação das demais instâncias, bem como alterá-lo
durante a vigência da cooperação técnica, caso necessário;
III - analisar as questões operacionais identificadas no âmbito dos trabalhos conjuntos;
IV - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas demais instâncias;
V - encaminhar, para as áreas da RFB e da DIREX competentes, as propostas de
atos operacionais elaborados pela própria Coordenação Operacional ou pelos GTI; e
VI - propor a criação de GTI operacionais.
Art. 7º As reuniões das Coordenações Normativa e Operacional serão instaladas
com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares de cada
representação, podendo ser realizadas presencialmente ou por meio virtual, mediante
convocação prévia por correio eletrônico, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. As deliberações serão aprovadas pelo voto favorável de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
Seção III
Dos GTI
Art. 8º Ficam instituídos os seguintes GTI:
I - GTI estruturais:
a) GTI 1: Assessoria Normativa; e
b) GTI 2: Escritório de Projetos;
II - GTI mistos, de natureza normativa e operacional:
a) GTI 3: Comércio Exterior;
b) GTI 4: Imóveis;
c) GTI 5: Agronegócio;
d) GTI 6: Conformidade;
e) GTI 7: Serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos;
f) GTI 8: Economia Digital;
g) GTI 9: Atendimento;
h) GTI 10: Combustíveis;
i) GTI 11: Regimes diferenciados e favorecidos;
j) GTI 12: Cadastro;
k) GTI 13: Documentos Fiscais - Operacional;
l) GTI 14: Declarações;
m) GTI 15: Arrecadação;
n) GTI 16: Apuração;
o) GTI 17: Ressarcimento;
p) GTI 18: ZFM e ALC;
q) GTI 19: Tecnologia e interoperabilidade;
r) GTI 20: Fiscalização;
s) GTI 21: Qualidade de dados; e
t) GTI 22: Quantificação;
III - GTI normativos:
a) GTI 23: Tratados Internacionais; e
b) GTI 24: Documentos Fiscais - Normativo, que funcionará mediante os
seguintes subgrupos:
1. Sub GTI 24.1: NFe 55, NFe 65 e DCe 99;
2. Sub GTI 24.2: NFSe, NFS-e Via;
3. Sub GTI 24.3: Documentos Fiscais relativos ao transporte;
4. Sub GTI 24.4: Duimp e DIR; e
5. Sub GTI 24.5: Demais Documentos Fiscais; e
IV - o GTI operacional denominado GTI 25 - Simples Nacional.
Art. 9º Compete ao GTI 1 Assessoria Normativa:
I - elaborar e revisar propostas de atos normativos decorrentes dos trabalhos
conjuntos, inclusive as elaboradas pelos demais GTI, de modo a assegurar-lhes:
a) conformidade constitucional e legal;
b) clareza, precisão e ordem lógica;
c) objetividade;
d) coerência;
e) padronização; e
f) observância da técnica legislativa aplicável a atos normativos, de que tratam
a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024;
II - elaborar propostas de alteração e de consolidação de atos normativos em
vigor, observado o disposto no inciso I; e
III - promover a integração e a articulação com os demais GTI com a finalidade
de uniformizar o entendimento acerca da aplicação da legislação tributária.
Art. 10. Compete ao GTI 2 Escritório de Projetos prestar apoio operacional,
logístico e administrativo aos GTI, mediante a gestão dos projetos decorrentes dos
trabalhos de que trata este Ato Técnico Conjunto.
Art. 11. Os GTI elegerão, mediante voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus membros titulares, um coordenador e um vice-coordenador, pertencentes a
representações distintas entre a RFB e a DIREX.
Art. 12. As reuniões dos GTI serão instaladas com a presença de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) dos membros titulares de cada representação, podendo ser
realizadas presencialmente ou por meio virtual.
Parágrafo único. As deliberações dos GTI serão aprovadas pelo voto favorável
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As instâncias a que se refere o art. 4º serão compostas pelos
representantes constantes dos seguintes Anexos:
I - Anexo I, com os membros titulares e, caso indicados, os membros suplentes
da Coordenação Normativa, da Coordenação Operacional e dos GTI; e
III II - Anexo II, com os membros participantes dos GTI, caso indicados.
Art. 14. A participação dos membros das Coordenações Normativa e Operacional
e dos GTI será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 15. Os membros das Coordenações Normativa e Operacional e dos GTI deverão
guardar sigilo das informações obtidas em decorrência dos trabalhos e das deliberações.
Art. 16. Este Ato Técnico Conjunto será disponibilizado no site eletrônico do CGIBS.
Art. 17. Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de março de 2027.
ADRIANA GOMES RÊGO
Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil
MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS
Diretor Executivo
do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços