PORTARIA MJSP Nº 1.328, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.328, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região das Terras Indígenas
Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no
Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituição,tendoemvistaaLeinº11.473,de
10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de
24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08452.003670/2022-95, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das
Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do
Sul, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por cento e vinte dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria
ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com a Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA