PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa
Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços
da Receita Federal.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe
confereoincisoIIdoart.358doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 23-A da
InstruçãoNormativaSRFnº83,de11deoutubrode2001,noart.19daInstruçãoNormativaRFBnº
2.022, de 16 de abril de 2021, e no art. 9º da Portaria RFB nº 410, de 12 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor
Rural-LCDPR"noPortaldeServiçosdaReceitaFederaldoBrasil,apartirde3denovembrode2026.
§ 1º A solicitação do serviço de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de processo
digital no Portal de Serviços da Receita Federal, devendo o interessado, ou o seu procurador digital:
I - acessar a funcionalidade "Meus Processos";
II - selecionar a opção "Solicitar Serviço via Processo Digital";
III - selecionar a área de concentração de serviço "Cópia de Declarações e Demonstrativos"; e
IV - selecionar o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR".
§ 2º O interessado deverá informar, no requerimento, o exercício correspondente ao
arquivo solicitado e se deseja receber também as versões anteriores posteriormente retificadas.
§ 3º O acesso ao serviço será realizado mediante autenticação pela Plataforma
gov.br, com identidade digital prata ou ouro.
Art. 2º O acompanhamento da solicitação e a consulta ao correspondente resultado
serão realizados por meio do processo digital aberto para a formalização da demanda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS