RESOLUÇÃO BCB Nº 602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem
observados para a implementação da autorização
seletiva para o recebimento de propagandas e
ofertas ativas individuais de produtos e serviços.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de
outubro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º,
caput, incisos II e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º, caput, inciso
III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12, 14, parágrafo único, e 17 da Lei nº
15.252, de 4 de novembro de 2025, 5º, caput, inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, 4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do
Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,
inciso III, da Resolução CMN nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, no art. 10 da Resolução
CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, e na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de
2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados
na implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas
ativas individuais de produtos e serviços.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução se aplica:
I - às propagandas e ofertas ativas individuais de operações de crédito, serviços
de ativos virtuais, operações de câmbio e serviços de pagamento, incluída a emissão de
instrumento de pagamento pós-pago, pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
II - às propagandas e ofertas ativas individuais dos produtos e serviços
ofertados por instituições de pagamento, sociedades corretoras de câmbio, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e administradoras de
consórcio.
Art. 2º O disposto nesta Resolução se aplica apenas a produtos e serviços
oferecidos a clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º A autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas
ativas individuais de produtos e serviços tem a finalidade de:
I - disciplinar os procedimentos das instituições relacionados com as
propagandas e as ofertas ativas de produtos e serviços direcionadas de forma individual a
seus clientes;
II - prevenir eventuais condutas excessivas na propaganda e na oferta digital
ativa de produtos e serviços; e
III - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento
e fiscalização.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se oferta ativa de
produtos e serviços toda comunicação de caráter comercial iniciada pela instituição,
diretamente ou por intermédio de terceiro que atue em seu nome, por sua conta ou em
seu benefício, inclusive em modelos de Banking as a Service - BaaS, e por correspondentes
no país, dirigida a cliente determinado ou determinável, por qualquer canal, com a
finalidade de promover, recomendar ou induzir a contratação, a renovação ou a ampliação
de produto ou serviço sem solicitação específica prévia do cliente.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO SELETIVA
Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem disponibilizar a opção de o
cliente especificar os produtos e serviços em relação aos quais autoriza o recebimento de
propagandas e ofertas ativas individuais, ressalvado o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º.
§ 1º Se o cliente não fizer a especificação de que trata o caput, a instituição
poderá realizar propagandas e ofertas ativas individuais de todos os produtos e serviços.
§ 2º A opção de que trata o caput deve ser oferecida de forma destacada em
cada um dos meios utilizados para propagandas e ofertas ativas individuais.
§ 3º A opção de que trata o caput aplica-se ao recebimento de propagandas e
ofertas ativas individuais de produtos e serviços realizadas, entre outros, por meio de:
I - sítios eletrônicos, aplicativos, internet banking, mobile banking, caixas
eletrônicos, plataformas eletrônicas e canais digitais;
II - mensagens instantâneas, correio eletrônico, Short Message Service - SMS,
notificações push, assistentes virtuais e canais remotos de atendimento; e
III - arranjos contratuais, tecnológicos ou operacionais em que terceiros atuem
em nome, por conta ou em benefício da instituição, inclusive em modelos de Banking as
a Service - BaaS, e de correspondentes no país.
§ 4º A especificação de que trata o caput não impede a disponibilidade passiva
de produtos e serviços para contratação nos canais presenciais ou digitais da instituição,
desde que sua busca seja iniciada e finalizada por iniciativa própria e exclusiva do cliente
em ambiente digital específico de cada produto ou serviço.
Art. 5º As propagandas e ofertas ativas individuais de operações de crédito e
instrumentos de pagamento pós-pagos das instituições de que trata o art. 1º, inclusive
quando realizadas por outras instituições ou empresas, devem utilizar linguagem clara e
inibir o uso exagerado ou irresponsável de crédito.
§ 1º Para clientes que se encontram em circunstâncias que demandam atenção
qualificada, as propagandas e ofertas ativas de que trata o caput devem:
I - ser submetidas à prévia autorização seletiva do cliente, por meio de
manifestação inequívoca e específica para cada modalidade de produto ou serviço de que
trata o caput, individualmente, não podendo ser realizadas para um conjunto ou lote de
produtos ou serviços; e
II - ficar restritas à renegociação, portabilidade ou migração de saldos
existentes para produtos que apresentem condições mais vantajosas para o cliente, sem
possibilidade de oferta de desembolsos adicionais, observados os casos previstos na
regulação vigente.
§ 2º A autorização de que trata o inciso I do § 1º deve ser renovada, no
mínimo, anualmente.
§ 3º Na contratação dos produtos de que trata o caput, é vedada a
apresentação de opções pré-selecionadas para a contratação de demais produtos ou
serviços próprios ou de terceiros, devendo a instituição prestar ao cliente os
esclarecimentos adequados no momento da oferta individual desses produtos ou serviços,
observados os casos previstos na legislação vigente.
§ 4º Para clientes que não se encontram em circunstâncias que demandam
atenção qualificada, será disponibilizada, na forma do art. 4º, opção para especificar os
produtos e serviços de que trata o caput em relação aos quais autorizam o recebimento de
propagandas e ofertas ativas individuais.
Art. 6º Para fins de identificação dos clientes que se encontram em
circunstâncias que demandam atenção qualificada, de que trata o art. 5º, § 1º, as
instituições devem considerar, no mínimo:
I - a renda disponível do cliente, consideradas as despesas indispensáveis à
subsistência digna e as obrigações financeiras já assumidas, classificada como insuficiente
ou com risco relevante de se tornar insuficiente para assegurar o mínimo existencial,
conforme critérios objetivos, consistentes e verificáveis definidos pela instituição;
II - a situação de fragilidade ou de insuficiência de conhecimentos do cliente,
considerados fatores como idade e nível de escolaridade;
III - a utilização do crédito rotativo ou o parcelamento de fatura de
instrumentos de pagamento pós-pagos de forma persistente; ou
IV - a apresentação de saldo devedor vencido de forma persistente no âmbito
do Sistema Financeiro Nacional.
Parágrafo único. A persistência tratada nos incisos III e IV do caput é presumida
caso haja, respectivamente:
I - utilização do crédito rotativo ou parcelamento de fatura em três ou mais
faturas no período de seis meses, em relação ao inciso III do caput; e
II - saldo devedor vencido por período igual ou superior a noventa dias, em
relação ao inciso IV do caput.
Art. 7º O cliente poderá, a qualquer tempo e com efeito imediato, revogar a
autorização seletiva para recebimento das propagandas e das ofertas ativas individuais
concedida nos termos dos arts. 4º e 5º.
Parágrafo único. As instituições de que trata o art. 1º devem emitir alertas
semestrais, com o objetivo de informar os clientes sobre a possibilidade de revogação da
autorização seletiva concedida.
Art. 8º Em todos os casos e independentemente de autorização seletiva, as
propagandas e ofertas ativas individuais devem seguir os princípios previstos na
regulamentação que disciplina o relacionamento com o cliente para a contratação de
produtos e prestação de serviços, inclusive a regulamentação do Custo Efetivo Total, e
somente poderão ser apresentadas após avaliação criteriosa:
I - da adequação do crédito ao perfil do cliente (suitability); e
II - da efetiva capacidade de pagamento do cliente (affordability).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As instituições de que trata o art. 1º devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, registros e
documentação relativos aos procedimentos de que trata o Capítulo III.
Art. 10. As instituições de que trata o art. 1º devem indicar ao Banco Central do
Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.
Art. 11. O Banco Central do Brasil poderá adotar, nos termos de suas
atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, o que
inclui disciplinar o detalhamento:
I - da forma das autorizações e de sua revogação na jornada dos clientes, em
especial nas operações de crédito no âmbito de arranjos de pagamento; e
II - das circunstâncias previstas no art. 6º, caput, inciso II.
Art. 12. As instituições devem adequar seus sistemas, políticas, controles
internos e canais de relacionamento ao disposto nesta Resolução no prazo de cento e vinte
dias, contado da data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o art. 6º da Resolução BCB nº 567, de 4 de maio de
2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2026.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação ao disposto nos arts. 11, 12 e 13; e
II - em 31 de março de 2027, quanto aos demais dispositivos.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação