ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 29, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 29, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguintes pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO .XXX.059.844-XX .13083.111117/2026-34
Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Despachantes
Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá
ao mesmo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de
acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA
DIA 9 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
1 - Processo nº: 13116.734555/2019-11 - Recorrente: GUSTAVO BORGES DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
2 - Processo nº: 13558.724251/2019-47 - Recorrente: MURILO SIMOES MIDLEJ
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
3 - Processo nº: 14817.720007/2024-37 - Recorrente: CLEZIO HONORIO BORGES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SRRF07 nº 366, de 2 de agosto de
2022, que delega competência ao titular da Alfândega
da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de
Janeiro e, em suas ausências e impedimentos, ao seu
Substituto, para realizar o credenciamento de peritos
para atuação junto a unidades da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no §1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB 2.086, de 08 de junho de 2022,resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria SRRF07 nº 366, de 2 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2022, Edição nº 148, seção 1, página 32,
que passa a vigorar conforme a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar competência ao titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto do Rio de Janeiro e, em suas ausências e impedimentos, ao seu Substituto, para
realizar o credenciamento de peritos para atuação junto às seguintes unidades da 7ª Região
Fiscal: Alfândegas da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-
ALF/GIG e no Porto de Itaguaí-ALF/IGI; Delegacias da Receita Federal do Brasil em Niterói-
DRF/NIT, em Nova Iguaçu-DRF/NIU e em Volta Redonda-DRF/VRA; e Inspetorias da Receita
Federal do Brasil em Macaé-IRF/MCE e em Campos dos Goytacazes-IRF/CGZ." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS