SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE GÁS NATURAL VIA GASODUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. NATUREZA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. O transporte transnacional de gás natural via gasoduto configura prestação de um serviço em geral. Consequentemente, a remuneração pela prestação desses serviços paga por sociedade residente no Brasil à prestadora residente na Bolívia sofre incidência de IRRF à alíquota de 25%, nos termos do art. 746 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580. Serviços acessórios relacionados ao transporte de gás natural via gasoduto, por sua vez, podem ter caráter técnico e serem tributados à alíquota de 15%. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/10/2026