DECISÃO SUROD Nº 1.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº 5.950, de
20 de julho de 2021, nº 6.085, de 7 de abril de 2026, nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
50505.110365/2026-86 decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Eco101 Concessionária de Rodovias S/A -
Ecovias Capixaba, inscrita no CNPJ nº 15.484.093/0001-44, para antecipação da implantação de
6 (seis) passarelas na BR-101/ES, localizadas nos km 243+000, 330+200, 240+000, 311+900,
237+500 e 238+500, previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 001/2011, originalmente programadas para o 5º, 6º, 9º e 10º anos da
concessão, para conclusão no 3º ano da concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº
01/2011.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da execução
das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato de Concessão
do Edital nº 01/2011 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A somente serão
processados na Revisão Tarifária Ordinária subsequente, após a conclusão das obras e o
encerramento do Período de Transição, de modo que a correspondente repercussão tarifária
ocorrerá apenas após o cumprimento de ambas as condições.
Art. 3º A não execução antecipada da obra ou do serviço objeto do Fator A não
ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA