ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
carregadores, comercializadores e transportadores
de gás natural que operam por meio do gasoduto
credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
na cláusula segunda do Ajuste Sinief nº 19, de 3 de julho de 2026, bem como no art.
2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos
Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, nos dias 21 e 23 de outubro
de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas
no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .11 .ES .09.589.793/0003-62 .084.414.74-0 .Enauta Petróleo e Gás Ltda
";
II - os itens 7 e 8 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: MINAS GERAIS
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .7 .MG .17.469.701/0034-35 .367.094.007.0333 .ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
. .8 .MG .17.469.701/0066-12 .362.094.007.1372 .ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
";
III - o item 44 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .44 .RJ .07.005.330/0001-19 .77.863.50-8 .TERNIUM BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA