PORTARIA ITI Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ITI Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 47, de 01 de outubro de 2024, que
institui o Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ITI, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 12.103, de 8 de
julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de
2018, na Portaria nº 47, de 1º de outubro de 2024, na Portaria nº 28, de 2 de junho de
2025, e o que consta do Processo nº 00100.002325/2024-84, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 47, de 1º de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...........................................................
§ 1º .................................................................
VI - Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos.
§ 2º ................................................................." (NR)
"Art. 2º ...........................................................
........................................................................
§ 1º A Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos exercerá a função
de secretaria-executiva do NIT-ITI, competindo-lhe:
I - agendar, pautar e coordenar as reuniões do NIT-ITI;
.........................................................(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da Penalidade de: a) proibição de novos
credenciamentos na cadeia hierárquica da AC SOLUTI, abrangendo as Autoridades
Certificadoras por ela operadas e as entidades nas quais atua como Prestadora de Serviço
de Suporte (PSS), incluindo as vinculações da cadeia da AC RFB e AC JUS, por 90 dias,
conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4 do DOC-ICP-
09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021; b)
proibição da emissão de certificados digitais por intermédio de Autoridades de Registro
Eletrônicas (AR Eletrônica), por até 90 dias ou até que seja comprovada a efetiva
consolidação dos mecanismos de governança, supervisão, controle e prevenção a fraudes
exigidos pela ICP-Brasil, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado
no item 2.5 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE
JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.002548/2025-22.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO