ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI ACOORDENADORADETRIBUTAÇÃOINTERNACIONALSUBSTITUTA,nousodaatribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita FederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,eoincisoIIdoart.16da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na InstruçãoNormativanº929,de25demarçode2009,alteradapelaInstruçãoNormativanº1.734,de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.061945/2026-10, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex02docódigo8702.10.00daTabeladeIncidênciadoImpostosobreProdutosIndustrializados(TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/10/2026