PORTARIA MTE Nº 1.876, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.876, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e o que consta no Processo nº
19955.204406/2026-56, resolve
Art. 1º Fica realocada, no âmbito da Corregedoria, uma Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Apoio à Análise e Investigação, da
Coordenação de Análise e Investigação Correcional, para Chefe do Serviço de Análise de
Regularidade, da Coordenação de Processos Sancionadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Em consequência, mantenho integralmente o Termo de Interdição nº
4.193.446-6, nos termos da análise regional (despacho 10238079) e análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13625.204579/2026-20 .4.193.446-6 .Lavoura e Pecuária Igarashi
Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO