DESPACHO Nº 4.065, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.065, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000846/2026-82,decide:
(i) realizar Consulta Pública, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, de
8/10/2026 a 22/11/2026, com vistas à obtenção de subsídios acerca das minutas de
Resolução Normativa e de revisão dos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de
Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, nos
termos originais previstos na Nota Técnica nº 97/2026-STD/ANEEL; e (ii) determinar ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o envio, no prazo de até 45 dias, de propostas
de alteração, bem como de outras que se mostrem necessárias, dos Procedimentos de Rede
relacionados à operacionalização das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº
12.772/2025; (iii) determinar ao ONS que priorize a análise e contratação, exclusivamente
para os incrementos de Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST relativos ao
ano de 2029 e contemplados no horizonte técnico do respectivo Parecer de Acesso, das
unidades consumidoras que, em 8 de dezembro de 2025, cumulativamente: (a) possuíssem
Portaria do Ministério de Minas e Energia relativa ao acesso à Rede Básica; (b) possuíssem
Parecer de Acesso emitido pelo ONS contemplando o incremento de carga no horizonte
técnico correspondente; (c) possuíssem CUST celebrado; e (d) tivessem implantação
escalonada expressamente considerada nos estudos que fundamentaram o respectivo
Parecer de Acesso; (iv) estabelecer que a prioridade de que trata o inciso (iii): (a) aplica-se
exclusivamente aos incrementos de MUST relativos ao ano civil de 2029 para os quais tenha
sido solicitado aumento de MUST até 22 de janeiro de 2026; (b) não constitui reserva
automática de capacidade; (c) não dispensa a análise técnica de viabilidade pelo ONS; (d)
não afasta as restrições elétricas, operativas ou de planejamento identificadas nos estudos
de acesso; (e) não deve prejudicar os direitos decorrentes de montantes já contratados ou
reservados por terceiros; e (f) aplica-se somente aos incrementos de MUST vinculados ao
mesmo empreendimento considerado no Parecer de Acesso originário, vedada sua
aplicação a expansão distinta daquela tecnicamente avaliada; (v) determinar ao ONS que,
verificada a existência de capacidade remanescente suficiente para o atendimento dos
incrementos de MUST referentes ao ano de 2029 de que trata o inciso (iii), assegure sua
contratação; (vi) estabelecer que a excepcionalização prevista neste Despacho se extingue
com: (a) a formalização da contratação dos montantes relativos ao ano de 2029; ou (b) caso
não exista capacidade disponível para atendimento; e (vii) estabelecer que os montantes
relativos aos anos posteriores a 2029 e aqueles que não atendam às condições
estabelecidas neste Despacho permanecem sujeitos às regras ordinárias da PNAST.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Determina a desinterdição da lavra(1241)
810.659/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA-
N° do Termo de desinterdição:79/2026, de 20/10/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
810.253/2008-PP SERVIÇOS DE BRITAGEM LTDA-OF. N°55893/2026
810.238/2023-TRIER ENGENHARIA S/A-OF. N°56357/2026
810.215/2016-JF - MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°57144/2026 e 810215/2016
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
810.304/2024-DAILTON ANTONIO JOAQUIM ME-OF. N°57701/2026 e 57702/2026
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino