PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.733.948,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "d"; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.733.948,00 (quarenta milhões, setecentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 842.948 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 842.948 0901 0022 0033 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 842.948 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 842.948 .TOTAL - FISCAL 842.948 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 842.948 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 23.891.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 23.891.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 23.891.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1096 23.891.000 .TOTAL - FISCAL 23.891.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 23.891.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 16.000.000 .Atividades 6112 4528 Produção de Material de Emprego Militar 05 153 16.000.000 6112 4528 0001 Produção de Material de Emprego Militar - Nacional 05 153 16.000.000 . .Material produzido (unidade): 1.380 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 16.000.000 .TOTAL - FISCAL 16.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 16.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 16.000.000 .Atividades 6112 20XH Realização de Ações de Cooperação do Exército - Obras de Engenharia 05 244 16.000.000 6112 20XH 0001 Realização de Ações de Cooperação do Exército - Obras de Engenharia - Nacional 05 244 16.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1081 16.000.000 .TOTAL - FISCAL 16.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 16.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 842.948 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 842.948 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 842.948 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 842.948 .TOTAL - FISCAL 842.948 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 842.948 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 23.891.000 .Operações Especiais 0903 0A53 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) 28 845 23.891.000 0903 0A53 0001 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional 28 845 23.891.000 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1242 23.891.000 .TOTAL - FISCAL 23.891.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 23.891.000
PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/10/2026