RESOLUÇÃO CONSUNI/UNIPAMPA Nº 484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONSUNI/UNIPAMPA Nº 484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Programa de Integridade da Unipampa e
revoga a Resolução CONSUNI/UNIPAMPA nº 453, de
28 de agosto de 2025.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 73ª
Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2026, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 16 do Estatuto da Universidade, pelo art. 12 da Resolução nº
05, de 17 de junho de 2010 (Regimento Geral), pelo art. 10 da Resolução nº 308, de 25 de
fevereiro de 2021 (Regimento do CONSUNI) e de acordo com o constante no processo nº
23100.006759/2024-59, resolve:
DOS CONCEITOS
Art. 1º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Integridade Pública: preponderância do interesse público sobre os interesses
privados no âmbito das ações e decisões adotadas em uma instituição pública, garantida
por mecanismos de promoção à ética, correição e transparência.
II - Instância de Integridade: são as unidades/instâncias colegiadas que
desempenham diretamente funções de integridade, constantes nos sistemas de
corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais
ao funcionamento do Programa de Integridade.
III - Plano de Integridade: plano que dispõe sobre a estrutura e organiza as
medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado pela
Unidade Setorial de Integridade (USI) e aprovado pela autoridade máxima da instituição.
IV - Programa de Integridade: sistematizado através do Plano de Integridade,
trata-se do conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção,
detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e
outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e
princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
V - Alta Administração: Reitor e Vice-Reitor da instituição.
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa de integridade da UNIPAMPA:
I - definir os princípios e diretrizes que norteiam a integridade no âmbito da
UNIPAMPA;
II - estabelecer modelo de integridade organizacional baseado na construção de
sistema de integridade, na promoção de cultura de integridade e na implementação de
mecanismos de gerenciamento da integridade institucional;
III - definir a estrutura de gestão da integridade;
IV - estabelecer o direcionamento necessário para a elaboração e a
implementação do programa de integridade organizacional; e
V - alinhar as unidades envolvidas no sentido de fortalecer a integridade
institucional.
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA INTEGRIDADE NA UNIPAMPA
Art. 3º São princípios da integridade na UNIPAMPA:
I - supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
II - busca da verdade dos fatos;
III - comprometimento e apoio da alta administração;
IV - atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos,
amparada na honestidade, moralidade, coerência, probidade administrativa e outros
princípios e valores definidos no regimento e normativos da UNIPAMPA;
V - disponibilização tempestiva e acessível de informações completas, concisas,
claras e tempestivas às partes interessadas, ressalvadas as restrições de acesso previstas
em lei ou regulamento;
VI - observância de requisitos de conduta íntegra, de competência e de
desempenho na seleção e desenvolvimento de lideranças; e
VII - garantia de equidade, com a promoção de tratamento justo, acessível e
com igualdade de oportunidades às partes interessadas.
DA ESTRUTURA
Art. 4º Constituem instâncias de Integridade da UNIPAMPA:
I - Unidade Setorial de Integridade (USI);
II - Comitê de Integridade (CI);
III - Auditoria Interna (AUDIN);
IV - Unidade Setorial responsável pelo Acesso à Informação do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
(SITAI);
V - Corregedoria;
VI - Unidade Setorial Responsável pela Transparência do SITAI;
VII - Comissão de Ética (COE);
VIII - Unidade de Gestão de Riscos e Controles (UGRC);
IX - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas(PROGEPE);
X - Comitê Estratégico;
XI - Comissão Permanente de Promoção da Cultura de Paz (CCPAZ); e
XII - Comissão Disciplinar/Ética Discente.
Art. 5º A USI será designada via portaria e deverá possuir autonomia, recursos
materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências e acesso às
demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da Universidade.
Parágrafo único. A USI deverá ser uma unidade devidamente formalizada no
organograma da UNIPAMPA, com competências e atribuições exclusivamente direcionadas
à integridade pública, vedada a constituição via instância colegiada.
Art. 6º Cada unidade acadêmica da UNIPAMPA deverá possuir um interface de
integridade pública (IIP), com respectivo suplente.
§ 1º Os IIPs serão indicados pelo Conselho de Campus e nomeados via portaria
do Reitor.
§ 2º O mandato de cada IIP terá duração de 02 (dois) anos, com possibilidade
de 01 (uma) recondução, totalizando 04 (quatro) anos, podendo ocorrer substituição em
caso de desligamento ou afastamento da unidade, ou à pedido do servidor.
§ 3º O IIP deverá ser técnico administrativo em educação.
DA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DE APOIO
Art. 7º O Comitê de Integridade (CI) será uma instância consultiva e de apoio
à gestão da integridade com composição definida via portaria, garantindo participação
efetiva das instâncias de integridade da instituição, cabendo à USI a coordenação técnica
dos trabalhos.
Parágrafo único. O CI deverá atuar mediante consulta ou solicitação da USI, das
instâncias citadas no Art. 4º, do Reitor e/ou do Vice-Reitor.
Art. 8º As seguintes unidades, instâncias colegiadas e funções devem possuir
representantes titulares e suplentes no CI:
I - Gabinete da Reitoria;
II - USI;
III - UGRC;
IV - AUDIN;
V - PROGEPE;
VI - Unidade Setorial responsável pelo Acesso à Informação do SITAI;
VII - Corregedoria;
VIII - Unidade Setorial Responsável pela Transparência do SITAI;
IX - COE;
X - Comissão Disciplinar/Ética Discente;
XI - CCPAZ;
XII - Comitê Estratégico; e
XIII - IIP's (um representante apenas, entre os 10 campi).
§ 1º A participação da AUDIN no CI se dará como apoio técnico.
§ 2º A representação dos IIP's no CI contará com atualização anual entre os 10
(dez) campi da UNIPAMPA, em ordem alfabética por município de localização.
§ 3º O representante dos IIP's deverá atuar zelando pela ampla
representatividade do universo das unidades acadêmicas da UNIPAMPA, levando para o CI
o ponto de vista dos campi como um todo.
§ 4º O representante do Comitê Estratégico deverá ser escolhido em reunião
pelos seus pares, vedada a indicação de membro da PROGEPE, por se tratar de unidade já
mencionada no Art. 8º, Inciso V.
§ 5º O representante do Comitê Estratégico terá mandato de dois anos, com
possibilidade de 01 (uma) recondução.
Art. 9º O Comitê de Integridade deverá contar com presidente, vice-presidente
e secretário, e designados por portaria.
§ 1º A presidência será exercida pela chefia da USI.
§ 2º A vice-presidência e o secretariado serão exercidos pela chefia substituta
da USI.
§ 3º Ao presidente caberá o voto de desempate, ressalvado os casos em que o
mesmo seja o autor da matéria posta em votação, caso em que o voto de desempate será
delegado ao Reitor.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. As atribuições e competências das unidades setoriais de integridade,
transparência e acesso à informação, assim como do Comitê de Integridade, serão
definidas em portaria, observando a legislação vigente.
Art. 11. A Ouvidoria será a Unidade Setorial responsável pela Gestão do Acesso
à informação.
Art. 12. A unidade de lotação da AMLAI (Autoridade de Monitoramento da Lei
de Acesso à Informação), será a Unidade Setorial responsável pela Gestão da Transparência
no âmbito do SITAI.
Art. 13. A PROGEPE será a unidade administrativa responsável pela análise
preliminar das consultas e pela emissão de autorização para o exercício de atividade
privada, nos casos de não configuração de conflito de interesses relevantes, além da
operacionalização dos sistemas disponibilizados para tal pelos órgãos de controle, no
âmbito da UNIPAMPA.
Art. 14. A PROGEPE será a unidade responsável pela análise de situações que
possam configurar como prática de nepotismo ou inobservância ao Inciso VI, do art. 4º da
Lei nº 8.027/1990, bem como ao art. 117, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
Art. 15. São competências dos IIPs:
I - dar apoio e suporte a ações diversas, processos, campanhas, eventos e
levantamentos em temas relacionados à Integridade Pública, servindo como facilitador
entre a USI e a unidade acadêmica à qual representa, realizando interlocução com o
Conselho de Campus;
II - oferecer apoio, quando solicitado, na elaboração e monitoramento do Plano
de Integridade;
III - criar, receber, instruir, tramitar e responder processos administrativos via
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo que para tal será necessário que cada IIP
possua uma unidade própria no sistema;
IV - quando em representação no CI, participar das reuniões trimestrais de
monitoramento do Plano de Integridade; e
V - participar extraordinariamente de reuniões convocadas pelo presidente do
Comitê de Integridade.
Art. 16. São competências dos Conselhos de Campus:
I - analisar, manifestar-se e responder por assuntos relacionados à Integridade
Pública, no âmbito da unidade acadêmica, quando solicitado pela USI, CI ou Reitor; e
II - oferecer apoio na elaboração e/ou monitoramento do Plano de Integridade
da UNIPAMPA e de outros documentos relacionados ao Programa de Integridade, quando
solicitado pela USI, CI ou Reitor.
DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 17. O Plano de Integridade da UNIPAMPA deverá ser elaborado
bienalmente pela USI.
§ 1º O Plano de Integridade deverá contar com a análise e aprovação do
Comitê de Integridade, do Comitê Estratégico e do Reitor.
§ 2º A elaboração do Plano de Integridade contará com a participação das
instâncias de integridade, através de suas representações no Comitê de Integridade.
§ 3º Os pró-reitores e os Conselhos de Campus deverão participar da
elaboração do Plano de Integridade através de consulta via processo administrativo.
§ 4º A participação da comunidade acadêmica na elaboração do Plano de
Integridade será estimulada pelos IIPs, no caso dos campi, e pela USI no caso da Reitoria,
e se dará através de formulário.
Art. 18. A aprovação do Plano de Integridade pelo Reitor será feita via portaria,
devendo ser realizada, posteriormente, campanha de divulgação do documento à
comunidade acadêmica da UNIPAMPA.
Art. 19. O monitoramento da execução do Plano de Integridade deve ser
realizado através de reuniões presenciais e/ou virtuais, em periodicidade trimestral, entre
a USI e o CI.
§ 1º Representante(s) da Alta Administração, diretores, pró-reitores e
integrantes de demais unidades poderão ser convidados a participarem das reuniões de
monitoramento, caso necessário.
§ 2º Deverá ser elaborado um relatório trimestral de monitoramento do Plano
de Integridade, o qual será anexado a processo e publicado no sítio eletrônico da USI, não
afastando a possibilidade da realização de campanhas para divulgação do mesmo.
§ 3º A Alta Administração deverá ser informada via processo administrativo
sobre o andamento da execução do Plano de Integridade, através do relatório mencionado
no parágrafo segundo.
Art. 20. O Programa de Integridade da UNIPAMPA será operacionalizado por
meio da identificação, análise e tratamento de riscos à integridade, de forma integrada à
Política e a Metodologia de Gestão de Riscos da Instituição, sendo tais riscos refletidos nas
ações, medidas e iniciativas previstas no Plano de Integridade.
DA GESTÃO DE RISCOS À INTEGRIDADE
Art. 21. A gestão de riscos de integridade observará o disposto na Política e na
Metodologia de Gestão de Riscos da UNIPAMPA.
§ 1º Compete à Unidade responsável pela Gestão de Riscos e Controles (UGRC)
a coordenação técnica e o apoio metodológico às áreas no processo de levantamento e
avaliação dos riscos.
§ 2º A Unidade Setorial de Integridade (USI) atuará como autoridade técnica
para o suporte no tratamento dos riscos especificamente categorizados como
"Integridade".
Art. 22. Os riscos de integridade classificados com nível de criticidade "Alto" ou
"Muito Alto" deverão, obrigatoriamente, ser objeto de plano de tratamento pela unidade
responsável.
Parágrafo único. A decisão gestora pela aceitação de riscos de integridade nos
níveis descritos no caput deve ser formalmente justificada e submetida à ciência da Alta
Administração.
DO MONITORAMENTO E DA REVISÃO DO PROGRAMA
Art. 23. A execução do Programa de Integridade será acompanhada por meio
de indicadores de desempenho e de eficácia, definidos pela Unidade Setorial de
Integridade (USI) e dispostos em portaria específica.
§ 1º Os indicadores de que trata o caput devem ser simples, mensuráveis e
voltados ao acompanhamento das ações preventivas e do tratamento dos riscos de
integridade.
§ 2º A USI poderá atualizar e aprimorar a metodologia dos indicadores
periodicamente, visando o amadurecimento do Programa e a melhoria contínua dos
processos.
§ 3º Os resultados obtidos por meio dos indicadores serão consolidados em
relatórios periódicos e apresentados à Alta Administração para fins de transparência e
governança.
Art. 24. O Programa de Integridade deverá ser revisado ordinariamente a cada
02 (dois) anos, visando sua atualização frente às mudanças normativas e ao
amadurecimento da gestão da instituição.
§ 1º A revisão de que trata o caput considerará os resultados dos indicadores
de desempenho, os relatórios de monitoramento e as recomendações dos órgãos de
controle.
§ 2º O Programa poderá ser revisado extraordinariamente a qualquer tempo,
sempre que houver alterações significativas na estrutura organizacional da UNIPAMPA ou
na legislação federal correlata.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A UNIPAMPA promoverá ações contínuas de capacitação e
sensibilização em integridade pública, com especial atenção aos agentes que atuam em
funções de integridade.
Art. 26. A Alta Administração, diretores, pró-reitores, coordenadores
acadêmicos/administrativos e coordenadores de unidades administrativas deverão
participar, sempre que possível, das palestras e treinamentos oferecidos pela USI sobre
temas atinentes à integridade pública, observando o cronograma de ações do Plano de
Integridade.
Art. 27. O representante da AUDIN poderá prestar serviços de consultoria ao
Comitê de Integridade, sem direito a voto e sem assumir responsabilidade por decisões
que sejam de competência da gestão da UNIPAMPA, tendo em vista a necessidade de
preservar a independência e a objetividade da Unidade de Auditoria Interna.
Art. 28. A Comissão Disciplinar/Ética Discente deverá constar como parte da
estrutura organizacional da UNIPAMPA e contar com resolução própria que disponha sobre
seu funcionamento e rito processual.
Art. 29. Os comitês são estruturas que não se confundem, em termos de
atribuições, com aquelas estabelecidas pela estrutura organizacional (unidades) da
Universidade.
Art. 30. Os eventos, treinamentos e capacitações sobre Integridade Pública
elaborados no âmbito da UNIPAMPA deverão receber apoio da alta administração,
diretores e pró-reitores em sua realização e divulgação, de forma a fortalecer o
envolvimento e participação da comunidade acadêmica.
Art. 31. A gestão da integridade deverá ser considerada na elaboração do Plano
de Desenvolvimento Institucional da UNIPAMPA.
Parágrafo único. A USI deverá ter representante na Comissão Geral de
Elaboração do PDI - ou afim, em caso de mudança de nomenclatura.
Art. 32. Fica determinado aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades
organizacionais da Universidade Federal do Pampa a observância do Programa de
Integridade/Plano de Integridade no âmbito das respectivas competências e atribuições.
Art. 33. Fica determinado aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades
organizacionais da Universidade Federal do Pampa que prestem, no âmbito das respectivas
competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela USI e CI.
Art. 34. Os membros da Alta Administração, diretores, pró-reitores e
coordenadores acadêmicos/administrativos deverão demonstrar comprometimento e apoio
ao Programa de Integridade da UNIPAMPA, em seus atos de implementação, gestão,
revisão e aprimoramento.
Art. 35. O Plano Operacional da USI e o Relatório Anual de Gestão de
Integridade deverão ser elaborados e publicados em observância às disposições normativas
da Controladoria-Geral da União.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Reitor