DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
3º, inciso I, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto
no art. 5º-A, §1º, inciso I, e §2º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:
Ratificar a deliberação do Grupo Coordenador de Conservação de Energia
Elétrica (GCCE) quanto ao encaminhamento da Proposta do Sexto Plano de Aplicação de
Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) à
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos
termos do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
A proposta elaborada foi validada pelos membros do GCCE em reuniões realizadas
nos dias 14 e 21 de outubro de 2026. As reuniões ocorreram por videoconferência.
O texto completo da Proposta do Sexto PAR do Procel, cujo conteúdo
fundamenta esta decisão, bem como as atas das referidas reuniões do GCCE, estão
disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no link
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE