ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.982, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.982, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de
fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, e
autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores
mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Natural
JOÃO CONRADO DE AMORIM CARVALHO
CPF: XXX.502.XXX-91
FABIO PINTO COELHO
Art. 1º O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte
pessoa física, em cumprimento à decisão imposta no trânsito em julgado da Ação Penal nº
5010772-96.2017.4.04.7208/SC: ROBSON EDUARDO DA SILVA, CPF nº XXX.735.199-XX.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 25.988 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
CAPOLAVORO ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ nº 54.908.556, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.989-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ADVISOR PARTNERS CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 67.768.181, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.990-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza PORTO WM GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 62.140.544, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.991-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ALEX SANDRO MARQUES DA SILVA, CPF nº ***.041.661-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.992-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ARTHUR SANTOS HERMENEGILD, CPF nº ***.612.226-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
CORREGEDORIA
Nº 25.993 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANA LUÍSA PORTO NOGUEIRA, CPF nº ***.262.036-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.994 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza STRADA LVNT GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
66.500.256, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.995 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ÁRTICO CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº
64.018.391, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.996 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MÁRCIO CORRADI
LEONI, CPF nº ***.008.398-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.002/2025.
AutoridadeInstauradora/Julgadora:CaixaEconômicaFederal-CNPJ00.360.305/0001-04.
Interessada: CONSPLAN CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 22.295.264/0001-52.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 03.002/2025,
instauradoem9dejunhode2025,pormeiodaPortarianº0061/2025,publicadanoDiárioOficialda
União nº 109, para apurar a responsabilidade da pessoa jurídica CONSPLAN CONSTRUÇÕES LTDA pela
apresentação de atestado de capacidade técnica fraudulento no Pregão Eletrônico nº 0561/2023.
A apuração teve origem em denúncia formal encaminhada pela CECOT à
Corregedoria em 8 de fevereiro de 2024. A análise técnica solicitada à CELOG e
conduzida pela CEINF confirmou incongruências significativas entre os documentos
apresentados e a realidade física dos imóveis citados. Em seguida, foi instaurada a
Investigação Preliminar nº 02.005/2024, que culminou na abertura deste PAR.
A instrução identificou informações falsas ou superdimensionadas nos
atestados, inclusive áreas construídas incompatíveis, ausência de equipamentos alegados e
divergências entre versões dos atestados e suas respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica. Também foram encontrados documentos com irregularidades semelhantes nos
Pregões Eletrônicos nº 016/2023, 019/2023, 026/2023, 075/2023, 081/2023 e 093/2023.
No curso da instrução, sobreveio a baixa da empresa por liquidação voluntária, com
consequente extinção. Por esse motivo, não se procedeu ao indiciamento, tendo a Comissão
apresentado Relatório Final em 19 de janeiro de 2026 e recomendado o arquivamento do feito
por perda superveniente do objeto, com fundamento na Nota Técnica CORED nº 013.
II - FUNDAMENTAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE
A autoridade competente teve conhecimento dos fatos em 8 de fevereiro
de 2024, quando recebeu o formulário de informações encaminhado pela CECOT. A
instauração do PAR nº 03.002/2025, em 9 de junho de 2025, interrompeu a prescrição,
passando a correr novo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 25, parágrafo
único, da Lei nº 12.846/2013. Não se verifica, portanto, a ocorrência da prescrição.
DAS PROVAS
O conjunto probatório constante dos autos compreende, especialmente:
. .Documento/prova .Descrição .Referência
. .MO 15.169 .Envio de informações à Corregedoria sobre
atos lesivos à CAIXA
.fl. 3
. .CATs e atestados .Certidões de Acervo Técnico e respectivos
atestados de capacidade técnica
.fls. 6 a 29 e 464 a 476
. .Análise técnica CELOG/CEINF .Verificação da consistência dos documentos
apresentados
.fls. 30 a 45
. .Documentos de habilitação .Pregão Eletrônico nº 0561/2023 .fls. 47 a 116
. .Ata de desclassificação .Desclassificação da CONSPLAN .fl. 209
. .Dossiê 5688.04.1730.0-2023 .Peças do procedimento de contratação .fls. 219 a 401
. .Contrarrazões e defesa .Peças apresentadas pela investigada .fls. 376 a 380 e 477 a
670
. .Parecer CEFOR3 2065/2024 .Manifestação jurídica/técnica constante dos
autos
.fl. 406
. .Relatórios Técnicos CECOT .RT 0275/2023, RT 0299/2023 e RT
0246/2023
.fls. 760 a 765, 775 a 784 e
790 a 803
DOS FATOS E DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A CONSPLAN participou do Pregão Eletrônico nº 0561/2023, destinado à
contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis da
CAIXA no Estado da Paraíba. Classificada em primeiro lugar, apresentou documentação
técnica que, submetida à análise da CELOG/CEINF, revelou inconsistências relevantes.
A análise apontou, entre outros aspectos, que o prédio da XVISION já
possuía três pavimentos em 2011, embora o atestado indicasse ampliação de um para
três pavimentos em 2015; inexistiam postes de concreto de 11 metros, subestação
elétrica de 150 kVA e sistema de proteção contra descargas atmosféricas nos moldes
declarados; e havia alterações substanciais entre versões dos atestados e das ARTs.
Também foram registradas correções expressivas, como a redução da área construída
de 15.200 m² para 800 m² e da potência elétrica de 600 kVA para 112 kVA.
A CEINF identificou mais de 30 itens não executados, além de outros com
quantitativos incompatíveis com a realidade, afastando a hipótese de mero erro formal.
A utilização dos mesmos documentos em diversos certames demonstrou reiteração da
conduta e ocasionou prejuízo operacional pela mobilização de recursos humanos para
análise e diligências, embora não tenha sido identificado prejuízo financeiro direto.
A conduta enquadra-se nos atos lesivos previstos no art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e
"d", da Lei nº 12.846/2013, por impedir, perturbar ou fraudar a realização de atos de
procedimentos licitatórios públicos e por fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente:
Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório público;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
DAS SANÇÕES EM TESE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.129/2022
A conduta seria passível, em tese, das sanções de multa e publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, previstas no art. 6º, incisos I e
II, da Lei nº 12.846/2013 e no art. 19, incisos I e II, do Decreto nº 11.129/2022.
A multa foi calculada pela Comissão com base nos arts. 20 a 26 do Decreto nº
11.129/2022. Considerando a interrupção das operações da empresa, foi utilizada a
Demonstração do Resultado do Exercício de 2022. Aplicado o índice final de 2%, obteve-se
multa-base de R$ 2.476,47. Como não foi identificada vantagem auferida e incidiu o limite
mínimo previsto no art. 25, a multa considerada foi de R$ 6.000,00.
. .Parâmetro .Resultado
. .Índice final .2%
. .Multa-base .R$ 2.476,47
. .Vantagem auferida .Não identificada
. .Limite máximo .R$ 24.067.161,87
. .Multa considerada em tese .R$ 6.000,00
Quanto à publicação extraordinária, o art. 28 do Decreto nº 11.129/2022 prevê
a veiculação cumulativa, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de
grande circulação, em edital afixado no estabelecimento ou local de exercício da atividade
e no sítio eletrônico da empresa. O Relatório Final definiu prazo de 30 (trinta) dias.
DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
Apesar da comprovação da autoria e da materialidade e da definição das
sanções cabíveis em tese, a sociedade empresária foi extinta por liquidação voluntária,
sem atividade operacional, capacidade econômica ou ativos que permitam a execução
da multa. A publicação extraordinária também não produziria efeito prático ou
pedagógico, pois inexiste atividade ou reputação mercadológica a ser impactada.
A conclusão não afasta o reconhecimento da infração administrativa nem os registros já
existentes. Contudo, a continuidade do processo e a imposição formal das sanções, desprovidas de
utilidade concreta, mostram-se incompatíveis com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
eficiência e economicidade. A Nota Técnica CORED nº 013 orienta o arquivamento quando a extinção da
empresa e a perda de capacidade econômica tornam as sanções inexequíveis ou sem efeito prático.
Também não foram identificados elementos de confusão patrimonial, desvio de
finalidade, abuso ou fraude na liquidação que autorizem a desconsideração da personalidade
jurídica. A responsabilização objetiva prevista na Lei nº 12.846/2013 não permite,
isoladamente, a extensão das sanções da pessoa jurídica a pessoas físicas ou terceiros.
III - DISPOSITIVO
No exercício das atribuições delegadas, com fundamento no art. 12 da Lei
nº 12.846/2013, no art. 11 do Decreto nº 11.129/2022, no art. 52 da Lei nº
9.784/1999 e nas razões expostas no Relatório Final da Comissão, bem como no
Parecer Jurídico GEAJU nº 8029209/2026, DECIDO:
I - reconhecer que a conduta atribuída à CONSPLAN CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ
22.295.264/0001-52, consistente na apresentação de atestados de capacidade técnica irregulares
nos Pregões Eletrônicos nº 016/2023, 019/2023, 026/2023, 075/2023, 081/2023, 093/2023 e
0561/2023, enquadra-se no art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei nº 12.846/2013;
II-registrarque,nostermosdoart.6º,incisosIeII,daLeinº12.846/2013edoart.19,incisos
IeII,doDecretonº11.129/2022,seriamcabíveis,emtese,assançõesdemultadeR$6.000,00(seismil
reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III - deixar de aplicar as sanções referidas no item anterior, diante da extinção da pessoa jurídica
por liquidação voluntária, da ausência de ativos e da perda superveniente de utilidade prática das medidas;
IV - afastar a desconsideração da personalidade jurídica, por inexistirem nos autos
elementos de confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso ou fraude aptos a autorizar a medida;
V - determinar o arquivamento do PAR nº 03.002/2025, por perda
superveniente do objeto, com fundamento na Nota Técnica CORED nº 013 e nos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade;
VI - registrar que não foram identificados valores para fins dos encaminhamentos
previstos no Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013, uma vez que não houve contratação; e
VII - determinar à unidade competente a adoção das providências de registro e comunicação
cabíveis, inclusive quanto à existência de registros no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA
Corregedora
p/delegação