PORTARIA Nº 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para distribuição,
indicação, concessão, manutenção e controle da
Gratificação Temporária de Execução e Apoio a
Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, no
âmbito do Ministério dos Transportes.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio da Portaria nº 518, de 9 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no art.
31, § 4º da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no Decreto nº
13.051, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026 e na
Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho
de 2026, resolve:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do Ministério dos Transportes, os
procedimentos para distribuição interna, indicação, concessão, manutenção, alteração,
dispensa e controle da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e
Administrativas - GTATA.
Art. 2º A GTATA será concedida e mantida em estrita observância:
I - aos requisitos estabelecidos nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de
2026;
II - ao quantitativo destinado ao Ministério dos Transportes pelo Decreto nº 13.051,
de 3 de julho de 2026;
III - aos critérios e procedimentos estabelecidos pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de
julho de 2026; e
IV - às disposições desta Portaria.
Art. 3º A concessão da GTATA observará, cumulativamente:
I - a existência de quantitativo disponível para o respectivo nível do cargo;
II - o atendimento dos requisitos legais e regulamentares pelo servidor;
III - a compatibilidade das atividades efetivamente desempenhadas com as
finalidades da gratificação;
IV - a necessidade institucional da unidade de exercício; e
V - os critérios de seleção e priorização estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único. O atendimento dos requisitos previstos nesta Portaria não gera
direito subjetivo à percepção da GTATA, ficando sua concessão condicionada à disponibilidade
do quantitativo e à decisão da autoridade competente, observadas as necessidades
institucionais.
DOS SERVIDORES ELEGÍVEIS
Art. 4º Poderá ser indicado para percepção da GTATA o servidor que,
cumulativamente:
I - seja titular de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
II - não integre carreira estruturada, na forma do § 1º do art. 31 da Lei nº 15.367, de
2026;
III - esteja em efetivo exercício no Ministério dos Transportes;
IV - desempenhe diretamente atividades técnicas ou administrativas abrangidas
pelo art. 31 da Lei nº 15.367, de 2026, inclusive atividades de preparação, gerenciamento,
organização, supervisão e assessoramento diretamente relacionadas à sua execução;
V - atenda aos critérios específicos estabelecidos pela Portaria MGI nº 5.617, de
2026;
VI - esteja vinculado a unidade contemplada na distribuição interna do quantitativo
da GTATA; e
VII - Não perceba as gratificações de que trata o art. 32, § 5º, da Lei nº 15.367, de
2026.
§ 1º A percepção de gratificação de desempenho e da remuneração devida pelo
exercício de cargo em comissão ou função de confiança não impede a concessão da GTATA, na
forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 15.367, de 2026.
§ 2º A titularidade de cargo em comissão ou de função de confiança não é, por si
só, suficiente para a concessão da GTATA, devendo a indicação demonstrar que as atribuições
de direção, chefia ou assessoramento efetivamente exercidas recaem sobre as atividades
técnicas ou administrativas de que trata o art. 31, inciso III, da Lei nº 15.367, de 2026,
observado o § 2º do mesmo artigo.
§ 3º O nível da GTATA é definido pelo cargo efetivo de que o servidor é titular,
independentemente do nível do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupe,
observada a compatibilidade das atividades desempenhadas com as atribuições do cargo
efetivo e com o nível de escolaridade exigido para o ingresso.
§ 4º A descrição das atividades de que tratam o art. 7º, inciso III, e o art. 8º, inciso
IV não poderá limitar-se à denominação do cargo em comissão, da função de confiança ou da
unidade de exercício.
Art. 5º A análise da condição de integrante ou não de carreira estruturada deverá
considerar a legislação específica que rege o cargo ou a carreira ocupada pelo servidor,
observada a definição constante do § 1º do art. 31 da Lei nº 15.367, de 2026.
Parágrafo único. A existência de classes, padrões ou regras de desenvolvimento
funcional deverá ser analisada em conjunto com os demais elementos previstos na legislação
para caracterização de carreira estruturada.
DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS
Art. 6º Além dos requisitos previstos no art. 4º, a indicação do servidor dependerá
da comprovação dos seguintes critérios:
I - obtenção de resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite
máximo da pontuação na última avaliação de desempenho individual realizada para fins de
pagamento da gratificação de desempenho a que fizer jus;
II - registro de, no máximo, duas faltas injustificadas nos últimos doze meses;
e
III - participação e aproveitamento em ações de desenvolvimento que totalizem, no
mínimo, trinta horas, relacionadas:
a) às diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação - PFPEAD; e
b) às atividades desempenhadas pelo servidor, observada a aderência ao Plano de
Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do Ministério dos Transportes.
§ 1º Na primeira concessão da GTATA, fica dispensada a comprovação do requisito
previsto no inciso III, observado o prazo estabelecido na Portaria MGI nº 5.617, de 2026.
§ 2º A manutenção da gratificação fica condicionada à comprovação do requisito
previsto no inciso III no prazo de até doze meses, contado da data de publicação do ato de
concessão, na forma do art. 10, parágrafo único, da Portaria MGI nº 5.617, de 2026.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA INDICAÇÃO
Art. 7º Compete à unidade que promover a indicação:
I - indicar formalmente o servidor;
II - apresentar justificativa quanto à necessidade institucional;
III - descrever as atividades efetivamente desempenhadas;
IV - atestar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação; e
V - encaminhar a documentação comprobatória à unidade de Gestão de Pessoas.
Art. 8º As unidades contempladas com quantitativo de GTATA, anexo I, poderão
indicar servidores para percepção da gratificação, mediante processo administrativo
devidamente instruído com o formulário constante do Anexo II desta Portaria, do qual
constarão:
I - nome e matrícula do servidor indicado;
II - cargo efetivo e nível de escolaridade;
III - unidade organizacional de exercício;
IV - descrição das atividades efetivamente desempenhadas;
V - demonstração da compatibilidade das atividades com as finalidades da
GTATA;
VI - justificativa quanto à necessidade institucional da designação;
VII - declaração quanto ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares; e
VIII - demais documentos exigidos pela unidade de gestão de pessoas.
Art. 9º A unidade responsável pela indicação deverá utilizar o Checklist de
Elegibilidade, constante do Anexo III desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pela
autoridade competente.
Art. 10. Na hipótese de o número de servidores elegíveis na unidade superar o
quantitativo a ela distribuído, a unidade responsável pela indicação deverá observar,
sucessivamente:
I - maior aderência das atividades efetivamente desempenhadas às finalidades da
GTATA e à necessidade institucional da unidade;
II - maior pontuação na última avaliação de desempenho individual;
III - maior carga horária de ações de desenvolvimento concluídas nos últimos doze
meses, aderentes ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas; e
IV - maior tempo de efetivo exercício na unidade.
§ 1º Persistindo o empate, prevalecerá o servidor com maior tempo de efetivo
exercício no Ministério dos Transportes e, sucessivamente, o de maior idade.
§ 2º A aplicação dos critérios previstos neste artigo será fundamentada, com
registro da motivação no processo administrativo de indicação.
DA ANÁLISE PELA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 11. Compete à unidade de gestão de pessoas do Ministério dos Transportes:
I - atestar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação;
II - verificar o quantitativo de faltas injustificadas;
III - conferir a documentação relativa às ações de desenvolvimento;
IV - verificar a disponibilidade de quantitativo para o respectivo nível;
V - manter controle atualizado das concessões; e
VI - elaborar os atos necessários à concessão, alteração ou dispensa da
gratificação.
Art. 12. A análise realizada pela Unidade de Gestão de Pessoas poderá resultar
em:
I - manifestação favorável à concessão;
II - solicitação de complementação da instrução processual; ou
III - manifestação pelo não atendimento dos requisitos.
Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deverá indicar expressamente
os requisitos analisados e eventual impedimento identificado.
DA CONCESSÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 13. A concessão da GTATA será formalizada mediante ato da autoridade
competente.
§ 1º Os atos de concessão, de alteração e de dispensa da GTATA serão publicados
no Diário Oficial da União.
§ 2º Serão registradas no processo a data e a edição do Diário Oficial da União em
que veiculado o ato.
Art. 14. O ato de concessão deverá especificar:
I - o nível da gratificação;
II - a unidade organizacional de exercício do servidor; e
III - os normativos que fundamentam a concessão.
Art. 15. A GTATA produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação do
respectivo ato de concessão, alteração ou dispensa, vedada a atribuição de efeitos financeiros
retroativos.
Art. 16. O servidor que fizer jus à GTATA e que cumprir jornada de trabalho inferior
a quarenta horas semanais, com remuneração proporcional, perceberá a gratificação
proporcionalmente à sua jornada de trabalho.
§ 1º Não se aplica a redução proporcional às hipóteses de horário especial de que
tratam o § 2º e o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, por se tratar de horário especial
deferido independentemente de compensação e sem redução da remuneração, casos em que
a GTATA será devida integralmente.
§ 2º A alteração da jornada de trabalho no curso da percepção da gratificação
implicará a revisão de seu valor, com efeitos a partir da data de início da nova jornada,
cabendo à unidade de exercício comunicá-la de imediato à unidade de gestão de pessoas.
Art. 17. Os valores máximos da GTATA são os fixados no Anexo XVI da Lei nº 15.367,
de 2026.
§ 1º O valor da GTATA será ajustado individualmente, de modo que a soma da
gratificação com a remuneração total do servidor, excluídas as vantagens pessoais e a
retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não supere o
limite estabelecido no Anexo XVII da mesma Lei.
§ 2º Havendo incidência simultânea da proporcionalidade de que trata o art. 16 e
do ajuste previsto no § 1º, aplicar-se-á primeiro a proporcionalidade e, em seguida, o ajuste ao
limite.
§ 3º A GTATA não integrará os proventos de aposentadoria e as pensões e não
servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
DA MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO E DISPENSA
Art. 18. A manutenção da GTATA fica condicionada à permanência do servidor no
atendimento aos requisitos legais e regulamentares que fundamentaram sua concessão.
Art. 19. A unidade de exercício deverá comunicar à unidade de gestão de pessoas
qualquer alteração que possa repercutir na manutenção da gratificação.
Art. 20. O servidor que deixar de exercer suas atividades no Ministério dos
Transportes deixará de perceber a GTATA, observado o disposto na regulamentação vigente.
Art. 21. A dispensa da GTATA será formalizada mediante ato da autoridade
competente e produzirá efeitos financeiros a partir da publicação do respectivo ato, vedada a
atribuição de efeitos retroativos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O quadro de distribuição interna das GTATAS, constante do Anexo I poderá
ser alterado, a qualquer tempo, mediante avaliação da necessidade institucional e da
disponibilidade do quantitativo, por ato da mesma autoridade, observado o limite atribuído ao
Ministério dos Transportes e as normas expedidas pelo órgão central do SIPEC.
Art. 23. A concessão da GTATA deverá observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
Art. 24. A indicação de servidor para percepção da GTATA não implica direito
adquirido à gratificação, ficando sua manutenção condicionada à permanência dos requisitos
legais e regulamentares.
Art. 25. Os casos omissos serão submetidos à unidade de gestão de pessoas,
observadas as orientações do órgão central do SIPEC.
Art. 26. A unidade de gestão de pessoas poderá expedir orientações
complementares, formulários e procedimentos operacionais necessários à execução desta
Portaria.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA