DECISÃO SUROD Nº 1728 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1728 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.053462/2025-83, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Iguaçu., inscrita no CNPJ/MF nº
58.056.046/0001-02., em caráter excepcional, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de Implantação da Base de Serviço
Operacional (BSO+SAU10), BR-280/PR, km 515,840, no âmbito do Contrato do Edital nº
005/2024, conforme anteprojetos ou projetos executivos apresentados e aceitos, no contexto
da adoção, pela concessionária, da medida de fast tracking, nos termos do art. 21 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022:
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de qualquer
responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato de
concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, às normas técnicas aplicáveis ou às
informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas
expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da
própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA