PORTARIA MJSP Nº 1.332, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.332, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituição,tendoemvistaaLeinº11.473,de
10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,aPortariaMJnº3.383,de24
de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08335.006249/2022-72, resolve:
Art.1ºAutorizaroempregodaForçaNacionaldeSegurançaPúblicaemapoioàFundação
Nacional dos Povos Indígenas nas aldeias indígenas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá disponibilizar
a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato
Grosso do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA