RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa MDI
Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., publicada pela Resolução RE n°
4.063, de 15 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 200, de 20 de outubro de
2025, Seção I, pág. 137, conforme expediente nº 0955321/26-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA