PORTARIA Nº 3.659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Eldorado do Sul/RS, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO consoante a delegação de competência conferida pela
Portaria n.º 3.312, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro de 2026,
Seção 2, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Eldorado do Sul/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de
solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.040330/2026-12, no valor de R$ 387.702,20 (trezentos
e oitenta e sete mil, setecentos e dois reais e vinte centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência
Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo
para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).