PORTARIA GM/MPO Nº 477, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 477, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Saúde; da Defesa; da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e das
Cidades; e na Advocacia-Geral da União, os limites
de movimentação e empenho constantes do Anexo I
do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o
disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Saúde; da Defesa; da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e das Cidades; e na Advocacia-Geral da União, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI