SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Desde que satisfeitas as demais condições fixadas pela lei isentiva, são isentos os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, por meio de decisão judicial, quando tiverem a natureza de aposentadoria, reforma ou pensão. Dispositivoslegais:Leinº7.713,de22dedezembrode1988,art.6º,caput,incisoXIV;Leinº 8.541,de23dedezembrode1992,art.47;Leinº9.250,de26dedezembrode1995,art.30;eInstrução NormativaRFBnº1.500,de29deoutubrode2014,art.6º,caput,incisosIIeIII,e§§4ºe5º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, inciso XIV. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/10/2026