PORTARIA SUFRAMA Nº 2.797, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.797, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno,
do tipo diversificação, da empresa INDÚSTRIA E
COMERCIO DE FERRO REBELO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº
205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA
nº 52710.121607/2026-67, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
203/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 187/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-
econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE
FERRO REBELO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.128.908/0001-73 e na SUFRAMA sob o
nº 20.0167.23-5, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de telha metálica
trapezoidal, código SUFRAMA 1514, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art.
7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do
imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de
embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados
na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13,
caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,
observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações
legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1651, de
22 de fevereiro de 2022;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2026
A Comissão Especial, reunida em sessão ordinária aos dezoito dias de setembro
de 2026, decidiu pela revogação da decisão de indeferimento na 82ª Reunião Ordinária de
maio de 2020 e pela ratificação da decisão aprovada na 79ª Reunião Ordinária da CEMDP
de 2019, que reconheceu como morta em razão de participação, ou acusação de
participação, em atividades políticas:
DORACY ARANHA FERREIRA, casada, nascida em 11 de setembro de 1945, no
Estado de Minas Gerais, falecida em 14 de abril de 1975, filha de Aymoré Aranha e Geralda
Aguiar Aranha.
E indicou a inclusão do nome de Doracy Aranha Ferreira no rol de vítimas da
ditadura reconhecidas pela CNV.
O presente reconhecimento deu-se para os fins previstos nos artigos 7º e 10º,
da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
Da data da publicação deste ato de reconhecimento, conta-se o prazo
explicitado no parágrafo 1º, in fine, do artigo 10, da já referida lei.
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA
Presidenta da Comissão